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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0030463-83.2015.8.07.0015 0030463-83.2015.8.07.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 30/08/2016 . Pág.: 267/324
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
JOSÉ DIVINO
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REABILITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE.

I - Comprovada a incapacidade laboral permanente, parcial e multiprofissional, é devido o pagamento do auxílio-doença até eventual reabilitação do segurado ou, caso esta não seja possível, até a conversão em aposentadoria por invalidez.
II - Atestado pela perícia que as lesões já se encontram consolidadas, é devido o pagamento de auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário.
III - Comprovado que a interrupção do benefício se deu quando o segurado ainda estava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, a autarquia previdenciária deve restabelecer o benefício desde a suspensão indevida do pagamento.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378775105/20150111006973-0030463-8320158070015