jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0033455-08.2015.8.07.0018 0033455-08.2015.8.07.0018

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PUBLICAÇÃO. DECISÃO. VERIFICADA. AGRAVO RETIDO. MULTA. DESCUMPRIMENTO TUTELA ANTECIPADA. OCORRÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. NÃO PADRONIZADO. TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). DIREITO FUNDAMENTAL. SAÚDE. RELATÓRIO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFICÁCIA. EFETIVIDADE. SEGURANÇA. URGÊNCIA. PRINCÍPIOS. INTEGRALIDADE. UNIVERSALIDADE. SUS. ASSISTÊNCIA. ART. 196 CF/88. LEI 12.401/2011. LEI 8.080/1990. 1.

A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Tem-se que o magistrado, como destinatário da prova, deve valorar a necessidade ou não da produção de certa prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC/1973). Se as provas pretendidas se revelam desnecessárias é possível o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 4. Não merece prosperar a irresignação do Distrito Federal, via agravo retido, visto que a imposição de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamento, encontra respaldo legal expresso no artigo 461, §§ 5º e e 461-A do Código de Processo Civil de 1973, bem como na jurisprudência deste eg. TJDFT. 5. Inarredável a obrigação do ente estatal ao fornecimento de medicamento, ainda que não padronizado, se comprovado como indispensável, eficaz e urgente ao tratamento de paciente desprovido de recursos financeiros para sua aquisição, com respaldo no direito fundamental constitucional à saúde (art. 196 CF/88, Leis 12.401/2011 e Lei 8.080/1990). 6. Preliminar rejeitada. 7. Agravo retido conhecido e desprovido. 8. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e desprovidos.

Acórdão

CONHECER DOS RECURSOS E DO REEXAME NECESSÁRIO, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378787974/20150111229980-0033455-0820158070018