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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002926-69.2016.8.07.0018 0002926-69.2016.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 02/09/2016 . Pág.: 316/342
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
LEILA ARLANCH
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERCEBIMENTO DE PROVENTOS CUMULADOS COM REMUNERAÇÃO DE CARGO EFETIVO. EC 20/98. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.

1- O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que "tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente". (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 05/11/2012).
2- Não obstante, o caso vertente não trata de cumulação legítima de cargos públicos, mas, sim, de cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, o que difere da hipótese sufragada pelo STJ alhures.
3- O valor da remuneração de cargo efetivo cumulado com os proventos de aposentadoria deve ser limitado ao teto constitucional, por expressa previsão constitucional.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380298937/20160110113162-0002926-6920168070018