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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-07.2013.8.07.0003 002XXXX-07.2013.8.07.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 08/09/2016 . Pág.: 338/353

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

CRUZ MACEDO
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Ementa

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE.

1. Sendo o Art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004 expresso no sentido de que "A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos", afigura-se possível sua circulação, restando imperiosa a apresentação do título original da cédula de crédito bancário em sede de execução para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade.
2. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito.
3. Recurso não provido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381964608/20130310285174-0028050-0720138070003