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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 070XXXX-46.2016.8.07.0016 070XXXX-46.2016.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Publicação

Publicado no DJE : 06/09/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Julgamento

18 de Agosto de 2016

Relator

FÁBIO EDUARDO MARQUES
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. TIDEM. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUINDO PELO DESCONTO EM FOLHA. EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. PAGAMENTO INDEVIDO DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Cuida-se de recurso interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, na ação em que postulado fosse o Distrito Federal compelido a se abster de realizar descontos em folha para reposição ao erário da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM), recebida no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Fundamentou o Juízo a quo que houve má-fé no recebimento da verba, pois a parte autora tinha ciência de que somente receberia a gratificação se estivesse em regime de dedicação exclusiva, mas mesmo laborando para outro empregador, recebeu a gratificação, sem que a Administração tivesse contribuído para o pagamento indevido.
2. Rejeita-se a prejudicial de decadência. O direito da Administração rever seus atos decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados (artigo 54 da Lei nº 9.784/99). Assim, verificada a instauração de processo administrativo no ano de 2014 (080.011754/2014), id. 586669 ? pág. 14, não se sustenta a assertiva de decadência, mesmo porque a parte autora, a quem incumbia a prova, sequer informou a data da instauração do aludido procedimento administrativo.
3. Em regra, o desconto em folha de pagamento do que fora recebido pelo servidor público, mesmo que indevidamente, não se afigura possível diante de boa-fé. Precedentes julgados no STJ: AgRg no RMS 24.715/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, representativo de controvérsia e submetido a regime do artigo 543-C do CPC/1973. Já o reconhecimento da má-fé e o consequente ressarcimento devem ser efetuados através de prévio procedimento administrativo, jungido pela ampla defesa e pelo contraditório. Precedente julgado no STJ: AgRg no REsp 1.116.855/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
4. No caso, porém, não se discute o recebimento da Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral (TIDEM) pela recorrente, enquanto exercia o magistério também em outra unidade da federação. De fato, a recorrente admitiu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Águas Lindas ? GO no período de 22.4.1998 a 6.4.2010 (id. 586669 ? pág. 3). Daí que a recorrente não fazia jus ao recebimento da gratificação no período de 3.8.2009 a 6.4.2010. Afinal, por definição, a TIDEM, instituída inicialmente pela Lei distrital nº 356/92, é devida ?aos servidores da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e aos integrantes do PECMP submetidos à carga horária mínima de 40 horas semanais, em um ou dois cargos dessa Carreira, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Educação ou nas instituições conveniadas, sendo vedado o exercício de qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada.? (art. 21, § 6º, I, da Lei distrital nº 4.075/07, grifado). 4.1. O regime de dedicação exclusiva em tempo integral da carreira magistério público, que confere direito à percepção da TIDEM, é concedido mediante opção do servidor (art. 21, § 6º, II, da Lei distrital nº 4.075/07). Assim, diante de previsão expressa na lei, excluindo, no caso, percepção da gratificação, não se pode admitir boa-fé da recorrente no recebimento da TIDEM, pois sabia, ou deveria saber, que a gratificação não era devida se exercesse qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada. A propósito, não cabe alegar desconhecimento da lei. Já a edição posterior de lei anistiando débitos decorrentes do percebimento indevido TIDEM, não caracteriza boa-fé no recebimento da verba, ainda mais se declarada inconstitucional. 4.2. Lado outro, não restou demonstrado que o pagamento ocorreu por erro da Administração Pública, pois sequer alegado que, à época do pagamento da TIDEM, o Distrito Federal tinha conhecimento de que a recorrente exercia o magistério em outra unidade da federação. E, tanto não sabia, que a declaração em id. 586669 ? pág. 3, na qual a recorrente informa vínculo empregatício com Prefeitura Municipal de Águas Lindas ? GO, foi firmada pela recorrente em 16.9.2011, isso, após ser questionada pelo Distrito Federal. Ademais, o pagamento é feito ao servidor que faz opção pela dedicação exclusiva.
5. Enfim, houve prévio procedimento administrativo, no qual foram assegurados a ampla defesa e o contraditório (id. 586669). Logo, diante desse quadro, correta a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos.
6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão lavrado na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
7. A recorrente vencida é condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382670411/7051954620168070016-0705195-4620168070016

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