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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001696-16.2016.8.07.0010 0001696-16.2016.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA RECURSAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/09/2016 . Pág.: 359/364
Julgamento
1 de Setembro de 2016
Relator
EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
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Ementa

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Restando evidenciado nos autos que a dívida estava quitada no momento da inscrição, impõe-se a reparação a título de danos morais em decorrência da negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito na modalidade damnum in re ipsa, pois o desgaste enfrentado suplanta liame de mero dissabor, irritação ou mágoa para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. A responsabilidade do recorrente é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC.
II. Os critérios considerados pelo MM. Juiz, ao quantificar o valor da indenização por danos morais no patamar de R$ 3.000,00, bem como multa cominatória por descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela atendem à tríplice finalidade da reparação dos morais, compensar a vítima, sancionar o ofensor e evitar a reiteração da conduta lesiva, razão pela qual não merecem reforma.
III. Recurso conhecido e não provido.
IV. Condeno o recorrente nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Julgamento na forma do art. 46da Lei 9.099/95.
V. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Acórdão

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383177446/20161010016965-0001696-1620168070010