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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 000XXXX-30.2015.8.07.0002 000XXXX-30.2015.8.07.0002

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Publicado no DJE : 13/09/2016 . Pág.: 157/167

Julgamento

8 de Setembro de 2016

Relator

ESDRAS NEVES
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Ementa

PENAL. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPABILIDADE. AÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE.

É vedada a utilização de ações penais em curso para agravar a pena-base, devendo ser excluída a análise da culpabilidade fundada na existência de condenação pelo mesmo crime. É incabível a redução da pena base e da pena intermediária abaixo do mínimo legal estabelecido no preceito legal.

Acórdão

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383179548/20150210046338-0004596-3020158070002