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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-84.2013.8.07.0018 XXXXX-84.2013.8.07.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ DIVINO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PERÍCIA MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIROS. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. JUNTA MÉDICA SEM QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA. ASSÉDIO MORAL INEXISTENTE.

I - A perícia médica que transfere militar para a reserva em razão de doença incapacitante deve ser realizada por médico especialista na área em que constatada a enfermidade que fundamenta o afastamento, sob pena do ato administrativo restar eivado de nulidade.
II - A revista mais demorada, o trabalho aos finais de semana, a prática da faxina e da capinação não se caracterizam como rigor excessivo nem conduta ilícita por parte dos superiores hierárquicos. Ao contrário, trata-se de típico exercício da hierarquia militar, cuja natureza exige tratamento mais firme e rigoroso.
III - A atividade militar não se equipara às relações trabalhistas, estatutárias ou cíveis, possuindo regulamento próprio e singular, respeitando-se de forma estrita a hierarquia.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386227997/20130110371986-0001923-8420138070018

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