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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003010-43.2015.8.07.0006 0003010-43.2015.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 17/10/2016 . Pág.: 318/341
Julgamento
29 de Setembro de 2016
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

1. É ilegal o cancelamento do plano de saúde, por atraso no pagamento da mensalidade, antes da notificação da consumidora.
2. O cancelamento ilegal do contrato de seguro saúde gera dano moral ao consumidor, que se vê sem assistência médica, já com cirurgia ortopédica agendada.
3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00.
4. Negou-se provimento aos apelos das rés e deu-se provimento ao apelo da autora.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO APELO DAS RÉS. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, UNÂNIME

Resumo Estruturado

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, VIOLAÇÃO À INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/395672926/20150610030537-0003010-4320158070006