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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0044776-83.2014.8.07.0015 0044776-83.2014.8.07.0015

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Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/15. APLICABILIDADE.

1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.
2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Correta a extinção da habilitação de crédito, sem julgamento do mérito, quando ausentes os documentos necessários para sua instrução e verificada a desídia do autor, no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial, nos termos do art. , da Lei nº 11.101/2005 combinado com os arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil. 4. Não há incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em causas sem prévia condenação de verba honorária, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência, não há o que ser majorado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/396394367/20140111857629-0044776-8320148070015