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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0026465-52.2015.8.07.0001 0026465-52.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 20/10/2016 . Pág.: 160/181
Julgamento
5 de Outubro de 2016
Relator
FERNANDO HABIBE
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INCLUSÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS.

A operadora e a administradora do plano de saúde empresarial respondem solidariamente pela inclusão de novos beneficiários, sendo indevida a exigência de carência no caso de migração de um plano a outro.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

RELAÇÃO DE CONSUMO, UNIMED, SÚMULA 469 DO STJ.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/397098318/20150110878409-0026465-5220158070001