jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0729011-91.2015.8.07.0016 0729011-91.2015.8.07.0016

DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELA TERRACAP. FATO GERADOR DE TRIBUTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
0729011-91.2015.8.07.0016 0729011-91.2015.8.07.0016
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação
Publicado no DJE : 25/10/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
JOÃO LUIS FISCHER DIAS

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELA TERRACAP. FATO GERADOR DE TRIBUTO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL.
1 ? Fato gerador de tributo. Propriedade. Dispõe o art. 32 do Código Tributário Nacional que: ?O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil (...).?. Em razão do disposto no artigo citado, o fato gerador do tributo é a propriedade e não o exercício dos direitos sobre ela. Assim, ainda que em razão dos trâmites burocráticos o titular seja impedido de construir por exigência de ordem edilícia, permanece o dever de arrecadar o tributo. Sentença que se reforma para o fim de julgar improcedentes os pedidos.
2 ? Recurso conhecido e provido. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, inaplicáveis as disposições do CPC/2015. 04

Acórdão

CONHECIDO. RECURSO DA TERRACAP IMPROVIDO. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PROVIDO. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 2º VOGAL.