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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0017633-12.2015.8.07.0007 0017633-12.2015.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 09/11/2016 . Pág.: 123/136
Julgamento
3 de Novembro de 2016
Relator
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. V CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA.

1. Afasta-se a valoração desfavorável dos motivos do crime, uma vez que a subtração de veículo para garantia da fuga por crime anterior não autoriza o agravamento da pena-base, se por este fato os apelantes já são condenados nestes autos.
2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar as duas para agravar a pena-base e ainda utilizá-las como majorantes.
3. Embora presente a atenuante da confissão espontânea, deixa-se de reduzir a pena ambulatória abaixo do mínimo legal, em razão do óbice da Súmula 231 do STJ.
4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face da causa de aumento na fração mínima.
5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

Acórdão

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403710456/20150710180534-0017633-1220158070007