Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX DF

Ementa

PROCESSO PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A DECLARADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO TOLHE O PODER JURISDICIONAL POR INTEIRO E AFETA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POR ELE PRATICADOS, INCLUSIVE O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NÃO SE CONFIGURA ATO DE MERO EXPEDIENTE, MAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, PORQUE CONDUZ A UM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - RATIFICADA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ IMPEDIDO E TRATANDO-SE DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INJÚRIA, CUJO LAPSO PRESCRICIONAL OCORRE EM DOIS ANOS, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, A TEOR DO ART.

Acórdão