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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Conselho Especial

Publicação

Julgamento

Relator

OTÁVIO AUGUSTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRSE_193398_DF_30.05.2000.doc.doc
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Ementa

PROCESSO PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - A DECLARADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO TOLHE O PODER JURISDICIONAL POR INTEIRO E AFETA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POR ELE PRATICADOS, INCLUSIVE O DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE NÃO SE CONFIGURA ATO DE MERO EXPEDIENTE, MAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, PORQUE CONDUZ A UM JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. - RATIFICADA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ IMPEDIDO E TRATANDO-SE DE IMPUTAÇÃO DE CRIME DE INJÚRIA, CUJO LAPSO PRESCRICIONAL OCORRE EM DOIS ANOS, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RELATIVAMENTE AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, A TEOR DO ART.

Acórdão

CONHECER O RECURSO POR MAIORIA E IMPROVÊ-LO À UNANIMIDADE.Indexação
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