jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 193398 DF
Órgão Julgador
Conselho Especial
Publicação
DJU 07/08/2000 Pág. : 31
Julgamento
30 de Maio de 2000
Relator
OTÁVIO AUGUSTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRSE_193398_DF_30.05.2000.doc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RSE 1933/98 98

4

M7

Órgão

:

Conselho Especial

Classe

:

RSE

N. Processo

:

1.933/98

Recorrente

:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS

Recorrido

:

JOSÉ RAJÃO FILHO

Relator Des.

:

OTÁVIO AUGUSTO

EMENTA

PROCESSO PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

- A declarada suspeição do magistrado tolhe o poder jurisdicional por inteiro e afeta todos os atos processuais por ele praticados, inclusive o despacho de recebimento da denúncia, que não se configura ato de mero expediente, mas decisão interlocutória simples, porque conduz a um juízo prévio de admissibilidade para a instauração da ação penal.

- Ratificada a declaração da nulidade de todos os atos processuais praticados pelo juiz impedido e tratando-se de imputação de crime de injúria, cujo lapso prescricional ocorre em dois anos, decreta-se a extinção da punibilidade relativamente aos fatos narrados na denúncia, a teor do art. 81 do CPPM, c/c art. 125, inc. VII, do CPM.

- Recurso conhecido, por maioria, e improvido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, OTÁVIO AUGUSTO, P.A. ROSA DE FARIAS, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, JOAZIL M. GARDÉS, GETÚLIO PINHEIRO, LÉCIO RESENDE, CAMPOS AMARAL e NÍVIO GONÇALVES, sob a presidência do Desembargador EDMUNDO MINERVINO, em conhecer o recurso por maioria e improvê-lo à unanimidade, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília-DF, 30 de maio de 2000.

Desembargador EDMUNDO MINERVINO

Presidente

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E TERRITÓRIOS contra a r. decisão, proferida pelo MM. Juiz Substituto da Auditoria Militar do Distrito Federal que, em face do julgamento procedente de Exceção de Suspeição em desfavor do i. Juiz titular do referido Juízo, declarou nulos os atos processuais praticados no feito, inclusive o recebimento da denúncia, nos termos do art. 134 do Código de Processo Penal Militar e extinguiu a punibilidade relativamente aos fatos narrados na exordial, com arrimo no art. 81 do CPPM c/c art. 125, VII, do CPM.

Em razões de recurso, o Órgão Ministerial assevera, basicamente, que o ato de recebimento da denúncia não poderia ser considerado como nulo, na medida em que se trata apenas de ato de mero expediente, não tendo, pois, caráter decisório, capaz de resultar em prejuízo à defesa do acusado. Finaliza alegando que em sendo válido o recebimento da denúncia, incabível a extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva.

Mantida a decisão (fl. 330), manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Registre-se que foi reconhecida pela e. 2ª Turma Criminal a necessidade do deslocamento da competência para o julgamento do feito a este e. Conselho Especial, por se tratar de réu com prerrogativa de função, nos moldes do que dispõe o art. 8º, inc. I, alínea b, do RITJDFT.

É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele se conhece.

Examinando as peças contidas nos autos, observa-se que o ora recorrido foi denunciado pela prática do crime de injúria, tipificado no art. 216 do Código Penal Militar, uma vez que as supostas ofensas foram irrogadas pelo acusado, oficial do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em desfavor de outro membro do quadro dos oficiais da mencionada corporação.

Posteriormente, a Auditoria Militar do DF e Territórios, em razão do provimento dado por esta e. Corte de Justiça à Exceção de Suspeição ofertada pelo demandado em desfavor do MM. Juiz titular daquele Juízo, declarou nulos todos os atos processuais praticados no processo, inclusive o do recebimento da denúncia, gerando inconformismo por parte do Órgão Ministerial, que assevera que em virtude do seu caráter de ato de mero expediente, ou seja, destituído de carga decisória, a nulidade deveria ser decretada, desconsiderando-se o recebimento da denúncia, o que não acarretaria na extinção da punibilidade do crime em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarada pelo i. magistrado a quo (fls. 312/313).

Inicialmente, no que respeita aos efeitos da nulidade declarada diante da procedência da argüição de suspeição apresentada contra determinado magistrado, estabelece o art. 134 do CPPM que “ julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.” Da mesma forma a referida norma é tratada no Código de Processo Penal, em seu art. 101, onde o insigne mestre Mirabete entende, em seus comentários ao artigo supracitado, que “a nulidade existe a partir do momento em que o juiz se tornou suspeito, se o fato que lhe deu origem ocorreu durante a instrução. A partir daí deve ser refeito. Se a suspeição existia ab initio, o processo deve ser totalmente refeito.”

Na hipótese vertente, tendo o MM. Juiz titular da Auditoria Militar, Dr. Sebastião Coelho da Silva recebido a denúncia (fl. 102) e atuado nos atos subseqüentes do processo, verifica-se, diante da comprovação da suspeição deste magistrado, conforme informação acostada à fl. 255, que devem ser considerados nulos todos os atos por ele praticados, inclusive, no caso, o recebimento da denúncia.

Bem a propósito, orienta-se a jurisprudência:

Impedimento do juiz: nulidade ab initio – TJMS: “Juiz declarado impedido de processar e julgar o réu. Anulação apenas parcial do feito pelo magistrado que o substituiu. Nulidade dos atos praticados pelo juiz impedido. Anulação “ab initio” da ação penal. Preliminar acolhida. O impedimento que essencialmente envolve e gera presunção “juris et de jure” de suspeição do juiz não acarreta apenas sua incompetência, coarctando-lhe jurisdição, mas tolhe seu poder jurisdicional por inteiro, sendo, pois, nulos só não só os atos decisórios como, também, os interlocutórios e probatórios praticados ( RT 555/415).”

Noutro aspecto,quanto à alegação da Promotoria de Justiça de que o recebimento da denúncia é ato de mero expediente,evidencia-se, na esteira do raciocínio apontado pela nobre Procuradoria de Justiça, que não merece acolhimento tal alegativa, uma vez que, à análise da doutrina clássica da teoria geral do processo, constata-se que tais atos são aqueles desprovidos de qualquer carga decisória, quais sejam os de impulsionamento do processo, diferentemente das decisões interlocutórias simples, como é o caso do despacho de recebimento da denúncia, a qual prescinde de motivação justamente porque possui irrecusável carga decisória, porquanto aceita o pedido de processo e julgamento da pretensão punitiva, dando causa, pois, à instauração da relação processual.

Ainda argumentando, cumpre destacar que mesmo sendo acolhido o pleito ministerial, ou seja, considerando-se válido o ato de recebimento da denúncia, o que, conseqüentemente, causaria a anulação da r. sentença monocrática, restaria, de qualquer forma, prescrita a pretensão punitiva relativamente ao crime de injúria (art. 216 do CPM), onde a pena máxima abstrata cominada é de 06 (seis) meses de detenção, resultante, pois, no lapso prescricional de 02 (dois) anos, o qual se estabeleceria, hipoteticamente, entre o recebimento da denúncia e a presente data.

Por fim, não se pode olvidar o fato de que seria necessária, ainda, a solicitação à Câmara Legislativa do Distrito Federal para o prosseguimento da ação penal, nos termos do art. 61, § 2º, da LODF, em face da prerrogativa de foro que passou a gozar o denunciado José Rajão Filho, atualmente deputado distrital junto àquela Assembléia Legislativa, a qual se revela despicienda, no caso em tela, diante da prescrição operada.

Posto isso, impõe-se a manutenção da r. decisão proferida pelo MM. Juiz Substituto da Auditoria Militar do DF, restando, pois, ratificada a declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados no feito pelo nobre magistrado titular daquele Juízo, inclusive o de recebimento da denúncia, resultando, destarte, na decretação da extinção da punibilidade relativamente aos fatos narrados na denúncia, com espeque no art. 81 do CPPM c/c art. 125, inc. VII, do CPM.

Daí porque, para os fins acima assinalados, fica IMPROVIDO o recurso ministerial.

O Senhor Desembargador P.A.ROSA DE FARIAS - Vogal

Senhor Presidente, com o Relator.

O Senhor Desembargador EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA - - Vogal

Senhor Presidente, com o Relator.

O Senhor Desembargador JOAZIL M. GARDÉS – Vogal

Senhor Presidente, acompanho o Relator.

O Senhor Desembargador GETÚLIO PINHEIRO – Vogal

Senhor Presidente, pelo fundamento da alínea n do art. 516 do Código de Processo Penal Militar, o recurso, data venia do eminente Relator, não pode ser conhecido em razão da preclusão. O processo foi anulado a partir da denúncia, inclusive, por decisão proferida por este Conselho, em exceção de suspeição, conforme informado pelo eminente Relator. Desse modo, a decisão do juiz em novamente declarar nulos os atos praticados pelo seu antecessor é inócua.

Contudo, como explicitado pelo eminente Relator que, uma vez anulado por este Conselho o processo ab initio, verifica-se a incidência da prescrição e, conseqüentemente, extinta encontra-se a punibilidade. Nessa parte acompanho o eminente Relator.

Conheço parcialmente do recurso pela alínea j do art. 516.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO– Relator

A questão, na verdade, é que o juiz prosseguiu no processo..

O Senhor Desembargador GETÚLIO PINHEIRO– Vogal

Sim, mas o Ministério Público está atacando ato que já está precluso. O Conselho declarou nulo o processo a partir da denúncia. Por essa razão que, nessa parte, com esse fundamento, não conheço do recurso, mas conheço pelo da alínea j do art. 516 do CPPM.

Por isso que, nessa parte, acompanho Vossa Excelência.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO– Relator

A questão é que já havia até sido designada audiência para se prosseguir nos atos do processo quando o juiz se deu conta de que, efetivamente, a nulidade era plena, ab initio. Daí ter chamado o feito à ordem, afirmando a nulidade e declarando extinta a punibilidade.

É contra essa decisão de extinção da punibilidade que...

O Senhor Desembargador GETÚLIO PINHEIRO– Vogal

Pelo relatório os fundamentos seriam dois, mas o juiz não poderia revogar a decisão que recebeu a denúncia. O Tribunal já anulou o processo e, conseqüentemente, o despacho do recebimento da denúncia.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES– Vogal

Desembargador Getúlio Pinheiro, a exceção de suspeição diz respeito a outro processo, mas estende-se ao em julgamento.

O Senhor Desembargador GETÚLIO PINHEIRO– Vogal

Nesse mesmo processo, na exceção de suspeição, o Tribunal, como prevê o art. 134, anulou todos os atos praticados pelo juiz, pelo exceptio.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Relator

O Dr. Promotor pediu que fosse declarado válido o recebimento da denúncia, já que neste aspecto também se insurgiu.

O Senhor Desembargador GETÚLIO PINHEIRO – Vogal

Pior ainda, porque precluso esse direito.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Relator

Mas temos que decidir. É por isso que estou concluindo que é válida a decisão do juiz, – já que o processo é nulo desde o início.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL– Vogal

Senhor Presidente, o eminente Relator, em seu douto voto, tocou em um aspecto interessante, que é aquele que diz ser hoje o denunciado deputado distrital, e, portanto, para ser processado, precisa de licença da Câmara Legislativa.

Vejam bem Vossas Excelências que o voto do eminente Relator está negando provimento ao recurso em sentido estrito, mas bem poderia o Tribunal dar provimento. Essa é uma eventualidade, quer dizer, o Tribunal tanto pode negar provimento como pode dar provimento. Agora, mesmo que negue provimento, o Ministério Público pode recorrer.

Então, o que temos é que o ilustre deputado está sendo processado sem licença da Câmara.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Relator

Não se pode olvidar o fato de que seria necessária a solicitação à Câmara Legislativa do Distrito Federal para o prosseguimento da ação. Só que mesmo que se fizesse isso, iríamos chover no molhado, porque a pretensão punitiva já estaria alcançada pela prescrição.

Não iria pedir autorização para uma questão já prescrita. A declaração de extinção pode ser determinada a qualquer momento.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL– Vogal

Mas a questão não é essa. Pergunto: se o voto de Vossa Excelência fosse no sentido contrário, poderia este recurso ser julgado nesta assentada, sem licença da Câmara?

Vossa Excelência está contando com uma possibilidade certa, quer dizer, será negado provimento. Mas, se fosse dado provimento, o recebimento da denúncia seria válido?

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO– Relator

Mas, mesmo contando do recebimento da denúncia, como deixei asseverado, já teria ocorrido a prescrição.

O Senhor Desembargador GETÚLIO PINHEIRO – Vogal

Não, o processo estaria suspenso porque ele é deputado. Não ocorreria prescrição.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Relator

A suspensão se dá a partir do despacho do Relator que determina a solicitação de licença à Câmara. Como isso ainda não foi feito é evidente que presentemente ter-se-ia operado o lapso prescricional.

O Senhor Desembargador GETÚLIO PINHEIRO – Vogal

Eminente Relator, se ainda não fosse assim, há a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para trancar a ação penal.

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Relator

Não tenho dúvida que, se não houvesse a prescrição, determinaria, antes deste processo seguir, a autorização da Câmara Legislativa. Só que há prescrição de uma forma ou de outra. E prescrição é matéria de ordem pública: a qualquer momento, a qualquer hora, em qualquer grau de jurisdição pode ser declarada.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL – Vogal

Mas Vossa Excelência se esquece de que o Ministério Público pode não se conformar com a decisão do Egrégio Tribunal e recorrer para o Superior Tribunal de Justiça. Aí o deputado está sendo processado criminalmente sem licença da Câmara. Ou não está?

O Senhor Desembargador OTÁVIO AUGUSTO – Vogal

A rigor, não há ainda processo. Haveria necessidade da licença. Como já ocorreu a prescrição, crê-se não ser mais necessário se pedir a licença.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE – Vogal

Senhor Presidente, principiaria dizendo que o Brasil é hoje um Estado despótico. O que nos cabe fazer é nos opormos, sempre, a toda e qualquer manifestação de despotismo.

Independentemente do fato superveniente da eleição e investidura do recorrido em cargo eletivo, o que lhe garante imunidade absoluta nos termos da Constituição Federal, o que está em jogo é a liberdade, que, no momento atual, não sabemos exatamente o que seja, pois estamos, paulatinamente, perdendo a noção das coisas.

O despacho de recebimento de uma denúncia não é despacho de mero expediente, porque não se trata de ato destinado a promover o simples impulso processual, mas derivado do exame, ainda que perfunctório, dos fatos imputados, que conduzem a um juízo prévio de admissibilidade para a instauração da ação penal. Por isso mesmo, a denúncia tem sempre um caráter provisório.

É na sentença penal que o juiz ou o tribunal dará à imputação a sua definitiva conformação ou configuração. Do mesmo modo, o despacho que rejeita uma denúncia não é despacho de mero expediente. Se fosse, nem seria recorrível.

O ilustre juiz que recebeu essa denúncia o fez, como todo juiz, na convicção de que o fato descrito configuraria, em tese, uma conduta tipicamente penal, porque, se assim não fosse, teria rejeitado a peça acusatória. Ocorre que sobre o magistrado veio a ser argüida uma exceção de suspeição, que este egrégio Conselho acolheu.

A rigor, poder-se-ia, a princípio, afirmar que a suspeição atingiu apenas aqueles atos praticados até ao momento da sua argüição, mas, pela descrição feita pelo eminente Relator, impressiona o fato de haver uma admitida inimizade entre o magistrado suspeito e a figura do então indiciado. É muito difícil saber – e, nesse caso, vamos nos guiar sempre por uma certa dose de presunção, de indícios sérios, já que nesta fase não estamos examinando prova, propriamente dita, – se esta inimizade confessada como preexistente pode ter influído no espírito do julgador. O curial seria que os atos fossem todos praticados com imparcialidade, que, na expressão de Calamandrei, constitui a virtude suprema de todo e qualquer julgador.

Mas, se a suspeição foi declarada diante de uma inimizade confessada, admitida e aqui demonstrada — e por isto o acolhimento da exceção, que constitui até fato raro na história do Judiciário e na literatura forense —, em nome do direito de liberdade, que, creio, é o bem maior que está sendo posto em destaque, e em nome, ainda, do princípio que todos buscamos avidamente, não como seres perfeitos, mas perfectíveis — a justiça — parece-me que o ato atacado na via recursal está absolutamente correto e conforme estes princípios.

É fundamental que se assegure ao acusado, agora em reduzida condição de indiciado, já que a denúncia se viu desfeita, que se lhe assegure o direito ao exercício da mais ampla defesa, fixando como princípio, desde agora, que toda pessoa é inocente até prova absoluta em contrário, muito embora, diante do despotismo estatal vivenciado neste momento, se pretenda a inversão do princípio, isto é, que toda pessoa seja preliminarmente culpada, para depois desincumbir-se do ônus de demonstrar sua inocência.

É contra esse despotismo que me volto, e é por isso que voto acompanhando o eminente Relator, negando provimento ao recurso.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL – Vogal

Senhor Presidente, vou acompanhar o voto do eminente Relator, porque verifico, pelos votos já colhidos, que o Tribunal está se manifestando no reconhecimento da extinção da punibilidade.

Então, a decisão que estamos proferindo é em favor da causa libertatis, mas não resta dúvida...

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE – Vogal

Vossa Excelência me permite um aparte?

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL – Vogal

Pois não.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE – Vogal

Eu não estou votando pela extinção da punibilidade. Estou negando provimento ao recurso, dando como legítima a declaração de nulidade de todos os atos praticados, inclusive, aquele que traduz o recebimento da denúncia, porque a suspeição o afeta, e o afeta inelutavelmente. Acho que uma declaração de extinção de punibilidade, por esse ou por aquele motivo, neste momento, é altamente prejudicial à pessoa do indiciado, porque ficará sempre a dúvida sobre se praticou ou não o fato.

Limito-me a negar provimento pelos fundamentos que trouxe.

O Senhor Desembargador CAMPOS AMARAL – Vogal

Gostaria de dizer que estou acompanhando o eminente Relator, porque verifico a tendência do egrégio Conselho, pelos votos até agora manifestados, de confirmar a extinção da punibilidade.

É uma decisão benéfica ao recorrido, mas, evidentemente, tenho ciência de que, se o Ministério Público recorrer da nossa decisão, o ex-denunciado poderá alegar nas contra-razões que ele está sendo processado sem licença da Câmara Legislativa. Essa licença devia ser obtida, é claro.

Mas acompanho o eminente Relator, já que a decisão é benéfica ao ex-denunciado.

O Senhor Desembargador NÍVIO GONÇALVES – Vogal

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra r. decisão proferida pelo juiz substituto da Auditoria Militar do Distrito Federal, que declarou nulos os atos processuais praticados, especialmente o recebimento da denúncia oferecida contra José Rajão Filho e, por conseguinte, extinguiu a punibilidade pela prescrição, sob o fundamento de que o acolhimento da suspeição (EXS 118/96) do julgador que recebeu a aludida denúncia nulifica todos os atos do processo.

Ab initio, afasto a preliminar de intempestividade das razões recursais apresentadas, porquanto o recurso foi interposto no prazo da lei (fl. 315), daí que este ato processual devolve, por si só, a matéria à instância ad quem.

O recorrido foi eleito Deputado Distrital no decorrer do processamento deste recurso, por isso, em acertada decisão, a Colenda 2a Turma Criminal remeteu os autos a este Eg. Conselho Especial. Assim, a princípio, seria mister a prévia licença da Câmara Legislativa para o regular andamento deste feito. Ocorre que a matéria em discussão prescinde da prévia licença daquela respeitada Corte, posto que a em debate é o acerto, ou não, da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Portanto, só em caso de reforma da decisão guerreada é que incide o § 1º do art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Desse modo, conheço do recurso em sentido estrito, presentes os pressupostos de admissibilidade.

O cerne da questão em julgamento é saber se o recebimento da denúncia realizado por juiz declarado suspeito é ato nulo, ou, como assevera o recorrente, é ato de mero expediente, não advindo prejuízo à acusação ou à defesa.

Com efeito, para a correta aplicação do direito, faz-se necessário retrocedermos no tempo e averiguar o que ficou decidido na exceção de suspeição que motivou o decisum atacado, para, posteriormente, sabermos se o recebimento da denúncia, na espécie, causou prejuízo à defesa.

Nesse passo, no julgamento da exceção de suspeição, o ilustre Des. Romão Cícero, em voto lapidar, acolheu o incidente com fulcro no art. 38, alínea a (inimigo da parte) do CPPM, concluindo: “Tenho para mim que no espírito do excepto reina predisposição no sentido de ver ou catar defeitos em face da pessoa do excipiente, tornando abadada a imparcialidade necessária para o julgamento da ação penal noticiada nos autos”.

Aliás, como vogal, sustentei que “ (...) Os fatos são sérios e denotam menosprezo por parte do Juiz contra o excipiente. O julgador, na nobre missão de julgar, não pode fugir do processo, jamais para se misturar em problemas administrativos, hostilizando o excipiente, inclusive indicando ao Governador o seu afastamento”.

Vê-se, claramente, que, embora a exceção de suspeição diga respeito a outro processo, entre o juiz que recebeu a denúncia em tela e o ora recorrido havia alto grau de inimizade a abalar a parcialidade, elemento inerente à nobre função de juiz.

Ora, nem sempre o Poder Judiciário logra emitir sentenças justas, mas, sempre, diuturnamente, deve prolatar decisões imparciais, isentas de sentimento pessoal.

Nessa perspectiva, não é difícil perceber que é patente o prejuízo da defesa no recebimento de denúncia por juiz suspeito, ainda mais por motivo de inimizade.

Permissa venia, equivoca-se o douto representante do parquet que arrazoou o recurso, quando afirma que o recebimento da denúncia é despacho de mero expediente, pois se o fosse não poderia ser ela rejeitada, nos casos elencados pela lei processual penal militar, não se olvidando que funcionava no juiz declarado suspeito que poderia influenciar a apuração da verdade substancial ou da decisão da causa.

De outro lado, o recebimento da denúncia, sem dúvida, é ato judicial importantíssimo, haja vista que é o momento em que o magistrado observa a regularidade formal da peça, bem assim verifica se estão presentes as condições genéricas da ação e eventualmente as específicas.

Nesse sentido, é a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, verbis:

(...) O escrivão faz conclusão ao Juiz, cabendo a este recebê-la ou rejeitá-la. Recebendo-a, no mesmo despacho, designará dia e hora para o interrogatório do réu, ordenando sua citação e a notificação do Ministério Público (...). Esse despacho não é fundamentado, embora devesse sê-lo, não só em face do disposto no art. 92, IX, da CF, como inclusive por se tratar de ato jurisdicional de suma importância .” (In, Código de Processo Penal Comentado, 4a ed., p.118)

Deflui, então, que, na espécie, o recebimento da denúncia gerou evidente prejuízo à defesa, pois ato jurisdicional de suma importância não se coaduna com despacho de mero expediente. Trata-se, na verdade, de decisão interlocutória simples, embora na prática forense de primeiro grau não seja decisório que se fundamente.

Portanto, a decretação de nulidade foi correta, seja pela presença de prejuízo que informa o nosso sistema de nulidades, seja pelo teor do art. 134 do CPPM, litteris:

“Art. 134. Julgada procedente a argüição de suspeição ou impedimento, ficarão nulos os atos do processo principal.

Por conseguinte, a bem lançada decisão hostilizada não merece reparos, impondo-se sua confirmação.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

DECISÃO

Conhecido o recurso por ambos os fundamentos, maioria, e improvido à unanimidade.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4188208/recurso-em-sentido-estrito-rse-193398-df/inteiro-teor-101597385

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RECSENSES 193398 DF