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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 19990110326762 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 19990110326762 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
DJU 03/05/2000 Pág. : 54
Julgamento
9 de Março de 2000
Relator
JOAZIL M GARDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_19990110326762_DF_09.03.2000.doc.doc
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Ementa

" DIREITO PENAL MILITAR. PREVARICAÇÃO. CONCUSSÃO. ABSORÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO PELO DE CONCUSSÃO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL.

1. POR SE TRATAR DE CONDUTA ÚNICA, EXIGIR O AGENTE POLICIAL, EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA PARA ANULAR MULTA DE TRÂNSITO E NO TORNAR SEM EFEITO A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DE VEÍCULO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, O CRIME DE PREVARICAÇÃO É ABSORVIDO PELO DE CONCUSSÃO;
2. SE NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREPONDERA A FAVORABILIDADE, JUSTIFICA-SE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL."

Acórdão

CONHECER. MAIORIA. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação
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