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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19990020012482 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 19990020012482 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 15/03/2000 Pág. : 17
Julgamento
16 de Agosto de 1999
Relator
ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_19990020012482_DF_16.08.1999.doc.doc
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONEXÃO DE AÇÕES. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A NORMA CONTIDA NO ARTIGO 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ACONSELHA A REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS, TEM O OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS NA JUSTIÇA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO SE TRATA DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E DE PROCESSO DE CONHECIMENTO.
2. DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO MAIS SE FALA EM CONTRADITÓRIO, EM PRETENSÕES CONTROVERTIDAS, UMA VEZ QUE A TUTELA JURISDICIONAL QUE SE BUSCA É VOLTADA PARA A SATISFAÇÃO DE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM TÍTULO. A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO NÃO SUSPENDE O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO.
3. SOMENTE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR É QUE ENSEJA A INSTAURAÇÃO DE UM PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL, DE COGNIÇÃO LIMITADA, PODENDO A PARTE OBTER O EFEITO SUSPENSIVO VISADO, APÓS PRÉVIA SEGURANÇA DO JUÍZO, POR TRATAR-SE DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. NESTE CASO, OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO, OS EMBARGOS E A AÇÃO DECLARATÓRIA, SÃO REUNIDOS PARA SEREM JULGADOS SIMULTANEAMENTE.
4. NÃO HÁ, PORTANTO, PERIGO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM AÇÃO DECLARATÓRIA E EXECUÇÃO, POIS ESTE É UM PROCESSO EM QUE AS PROVIDÊNCIAS SÃO JURIS SATISFATIVAS DO DIREITO JÁ RECONHECIDO E ACERTADO, ESTAMPADO NO TÍTULO EXECUTIVO.

Acórdão

CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
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