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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 1961199 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1961199 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
DJU 08/12/1999 Pág. : 17
Julgamento
19 de Agosto de 1999
Relator
OTÁVIO AUGUSTO
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_1961199_DF_19.08.1999.doc.doc
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Ementa

PENAL - TRIBUTÁRIO: EVASÃO TRIBUTÁRIA - ART.

2º, I DA LEI 6137/90 - RETIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. MAIORIA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO É VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, E CONSTITUI ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA A AÇÃO PENAL, AINDA MAIS QUANDO AS PARTES TRANSACIONAM ANTES DE OFERECIDA A DENÚNCIA, O QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO TRIBUTÁRIA A EXTINGUIR O DÉBITO ANTERIOR. MANTÉM-SE O DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA.

Acórdão

CONHECER E IMPROVER O RECURSO. MAIORIA. RELATARÁ O ACÓRDÃO O DES.REVISOR.Indexação
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