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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19990020012239 DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, CONFORME O ART.

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Processo
AI 19990020012239 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 18/08/1999 Pág. : 67
Julgamento
24 de Junho de 1999
Relator
WELLINGTON MEDEIROS

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, CONFORME O ART.
7O, INC. II, DA LEI 1533/51 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O ART. 7º, INC. II, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA TRAÇA OS LIMITES BALIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, QUAIS SEJAM, RELEVANTE FUNDAMENTO DO PEDIDO E IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DO ATO IMPUGNADO. AGE CORRETAMENTE O JUIZ QUE, EM FACE DESSES PARÂMETROS, CONCEDE A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação