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2º Grau
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL : APR 11498 DF
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 11498 DF
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação
DJU 26/04/1999 Pág. : 116
Julgamento
15 de Dezembro de 1998
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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Ementa
DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL EM CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. OPERADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL, ART.
91 DA LEI 9099/95. O CRIME DE AMEAÇA SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. O OFENDIDO DESTE DELITO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAI DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, CONFORME O ART. 103 DO ESTATUTO PENAL. ESSE PRAZO NÃO SE PRORROGA E NÃO SE INTERROMPE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA. A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O OFERECIMENTO OU NÃO DA REPRESENTAÇÃO, É PROVIDÊNCIA POSSÍVEL, INCLUSIVE POR EDITAL, MAS QUE SÓ PODE SER FEITA SE NÃO TIVER OCORRIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OFENSOR. O DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI 9099/95 É DE DIREITO INTERTEMPORAL, DESTINADO A REGER AS AÇÕES PENAIS JÁ INSTAURADAS À ÉPOCA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, RELATIVAS A CRIMES CUJA AÇÃO HAVIA PASSADO DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, NÃO SE APLICANDO, POIS, AOS CASOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA.
Acórdão
CONHECER O RECURSO. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
