jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL NO JUIZADO ESPECIAL: APR 11498 DF

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.

Publicação

Julgamento

Relator

ROBERVAL CASEMIRO BELINATI

Documentos anexos

Inteiro TeorAPR_11498_DF_15.12.1998.doc.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL EM CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA. OPERADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL, ART.

91 DA LEI 9099/95. O CRIME DE AMEAÇA SOMENTE SE PROCEDE MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. O OFENDIDO DESTE DELITO, OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, DECAI DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SE NÃO O EXERCE DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES, CONTADO DO DIA EM QUE VEIO A SABER QUEM É O AUTOR DO CRIME, CONFORME O ART. 103 DO ESTATUTO PENAL. ESSE PRAZO NÃO SE PRORROGA E NÃO SE INTERROMPE, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE SOBRE A MATÉRIA. A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O OFERECIMENTO OU NÃO DA REPRESENTAÇÃO, É PROVIDÊNCIA POSSÍVEL, INCLUSIVE POR EDITAL, MAS QUE SÓ PODE SER FEITA SE NÃO TIVER OCORRIDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO OFENSOR. O DISPOSTO NO ART. 91 DA LEI 9099/95 É DE DIREITO INTERTEMPORAL, DESTINADO A REGER AS AÇÕES PENAIS JÁ INSTAURADAS À ÉPOCA DE SUA ENTRADA EM VIGOR, RELATIVAS A CRIMES CUJA AÇÃO HAVIA PASSADO DE INCONDICIONADA PARA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, NÃO SE APLICANDO, POIS, AOS CASOS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA.

Acórdão

CONHECER O RECURSO. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4194883/apelacao-criminal-no-juizado-especial-apr-11498-df

Informações relacionadas

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 4 anos

A falta de representação do ofendido é causa de nulidade do processo?

10 estratégias de defesa para o crime de ameaça (art.147 CP)

Humberto Júnior, Advogado
Modeloshá 4 anos

Resposta a Acusação

Sérgio Luiz Barroso, Advogado
Artigoshá 4 anos

Como me defender de um processo criminal de ameaça? Quais teses podem ser alegadas?

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário