Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 1342293 DF

PROCESSO PENAL: NULIDADE - JÚRI - EXIBIÇÃO AOS JURADOS DE PEÇAS DESENTRANHADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - ART.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO VISANDO UNICAMENTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N. 10.826 /2003 - VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU SOLTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. É impossível discutir sobre a oportunidade e conveniência da prisão …

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