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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1342293 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
DJU 18/03/1998 Pág. : 25
Julgamento
6 de Novembro de 1997
Relator
LÉCIO RESENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorAPR_1342293_DF_06.11.1997.doc.doc
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Inteiro Teor

1223

102.221

Órgão : Primeira Turma Criminal

Classe : APR - Apelação Criminal

N. Processo : 13.422/93

Apelantes : CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE LIMA ROCHA e

JUSTIÇA PÚBLICA

Apelados : OS MESMOS

Relator Des. : LÉCIO RESENDE

Revisor Des. : COSTA CARVALHO

EMENTA

JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSOS - DEFESA -NULIDADES - ACUSAÇÃO - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA - RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO -RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. Se a decisão adotada pelo Júri se mostra completamente divorciada do conjunto probatório, impõe-se a cassação do veredicto e a anulação do julgamento a fim de que a outro seja submetido o réu.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores da Primeira

Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LÉCIO RESENDE - Relator, COSTA CARVALHO - Revisor, e VAZ DE MELO - Vogal, sob a presidência do Desembargador LÉCIO RESENDE, em REJEITAR AS PRELIMINARES, À UNANIMIDADE; NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E JULGAR PREJUDICADO O INTERPOSTO PELO RÉU, POR MAIORIA, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficaa,.

Brasília (DF), 06 de dezembro de 1997.

Des. LÉCIO RESENDE

Presidente e Relator

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APR 13.422/93

RELATÓRIO

CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE LIMA ROCHA,

vulgo "Cacá", foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, por ter, no dia 17 de novembro de 1990, por volta da 00:30 h, no interior do Clube ASBAC, localizado no Setor de Clubes Sul, nesta capital, durante a realização de uma festa relativa à formatura de alunos do Colégio Sigma, efetuado disparo de arma de fogo contra ANTÔNIO PEREIRA REIS JÚNIOR, produzindo-lhe as lesões determinantes de sua morte, conforme laudo de exame cadavérico de fls. 52/53.

Após o cometimento do crime, o acusado evadiu-se do

local, enquanto a vítima era socorrida e encaminhada ao Hospital de Base de Brasília, onde foi submetida à delicada intervenção cirúrgica, não resistindo e vindo a falecer.

Às fls. 59/60, a Autoridade Policial representou no

sentido da prisão preventiva do denunciado e, às fls. 62/66, a Promotoria de Justiça junto à 4a Vara Criminal opinou pela não decretação da medida cautelar.

Em despacho de fls. 69, o MM. Juiz de Direito da 4a

Vara Criminal, tendo tomado conhecimento de que foi distribuído à 2a Vara Criminal expediente referente a pedido de prisão preventiva formulado contra o denunciado pelo genitor da vítima, determinou a sua juntada aos autos, por cópia (juntada efetuada às fls. 70/73).

À fl. 74, o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal,

diante do expediente juntado às fls. 70/73, determinou a remessa do inquérito e da denúncia ao Juízo da 2a Vara Criminal, em virtude deste Juízo ter se antecipado no conhecimento do fato em apuração, prevenindo a sua competência.

À fl 76, o advogado ANTÔNIO PEREIRA REIS, pai da

vítima, requereu a sua admissão no feito como Assistente de Acusação do Ministério Público. Na mesma folha o MM. Juiz a quo despachou que o pedido seria apreciado oportunamente, em virtude de ainda não haver ação penal instaurada.

O Ministério Público, às fls. 86/90, através de Recurso

em Sentido Estrito, requereu a fixação da competência do Juízo da 4a Vara Criminal para processar o feito.

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APR 13.422/93

Às fls. 108/109, o advogado ANTÔNIO PEREIRA REIS

requereu ao MM. Juiz de Direito da 4a Vara Criminal o encaminhamento, com urgência, dos autos para a 2a Vara Criminal, tendo em vista a declinação da sua competência.

Em decisão de fl. 118, o MM. Juiz da 4a Vara Criminal manteve a decisão recorrida.

Às fls. 126/128, o genitor da vítima requereu ao

Presidente deste egrégio Tribunal, a decretação da prisão preventiva do acusado, pedido que recebeu Parecer favorável da Procuradoria de Justiça às fls. 132/134

Em decisão de fls. 136/138, o Excelentíssimo Senhor

Desembargador Presidente desta egrégia Corte, determinou a baixa dos autos, a fim de que o MM. Juiz de Plantão aprecie e decida a respeito da representação da Autoridade Policial sobre a prisão preventiva do indiciado e, após, o retorno dos autos ao segundo grau para julgamento do recurso em sentido estrito.

Às. fls. 142/143, o MM. Juiz de Direito de Plantão indeferiu o pedido de prisão preventiva do indiciado.

Em requerimento de fl. 146, o pai da vítima pleiteou ao

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal uma decisão sobre o seu pedido de prisão preventiva anexado ao recurso em sentido estrito, o qual, em decisão de fls. 150/151, indeferiu o requerimento por ele formulado, vez que não fora admitido como assistente de acusação, devendo ser considerada irregular e ilegítima a sua atuação no feito.

Em Parecer de fls. 153/164, a d. Procuradoria de Justiça

opinou pela competência do MM. Juiz de Direito da 4a Vara Criminal para, a qualquer tempo, a ex-officio ou por provocação do representante da Justiça Pública, requerer a custódia preventiva do acusado.

Certidão de fl. 175, onde o Diretor da Secretaria da

Turma Criminal certifica que, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso em sentido estrito.

À fl 186, o pai da vítima requereu a baixa à Vara de

origem dos autos principais e, às fls. 198/200, através de Reclamação com pedido de liminar, pleiteou que os autos do Recurso em Sentido Estrito baixem com urgência para a 4a Vara Criminal, ficando translado na Turma Criminal cópias do recurso.

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Às fls. 216/220, juntou-se cópia de requerimento da

OAB - DF, assinado pelo advogado DANIEL OLIVEIRA AZEVEDO, dirigido ao MM. Juiz de Direito da 3a Vara Criminal, pleiteando a prisão preventiva do indiciado.

Cópia de despacho à fl. 222, onde o MM. Juiz de Direito

da 3a Vara Criminal, Dr. OSWALDO DE SOUSA E SILVA, deu-se por suspeito para atuar no feito, em virtude de estar ligado ao genitor da vítima por laços de amizade, o que foi ratificado em despacho de fl. 242.

À fl. 243 o pai da vítima requereu a juntada aos autos da

Ocorrência Policial nº 1815-91 e cópia do Laudo de Exame de Acidente de Tráfego em que foi vítima de atropelamento a menor JANAINA DAS NEVES PEREIRA, sob a alegação de que o seu filho e a menor foram alvos da mesma "turminha".

Auto de apresentação e apreensão de arma à fl. 262.

Àfl. 272 o advogado ANTÔNIO PEREIRA REIS, genitor

da vítima, requereu a sua Assistência na acusação, pedido este deferido em despacho de fl. 281. Posteriormente, à fl. 296, requereu: - a apreciação do pedido de prisão preventiva do acusado, pedido este que recebeu despacho no sentido de que se aguarde o encerramento da instrução criminal; - a reconsideração da decisão que indeferiu a assistência acusatória do Dr. DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO, decisão mantida pelo MM. Juiz a quo em despacho de fls. 299.

ELOISA DAS NEVES PEREIRA REIS, mãe da vítima,

requereu à fl. 311 a juntada de procuração constituindo como Assistente de Acusação o advogado DANIEL OLIVEIRA DE AZEVEDO, pleito deferido fl. 315 verso, sendo o mandado posteriormente revogado (fl. 437).

Laudo de exame de arma de fogo às fls. 410/416, concluindo que a arma apresentada não foi a utilizada na prática do crime.

O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia ás

fls. 444/445, para que o acusado seja incurso nas penas do art. 121, $ 2o, itens II e IV, última figura, do Código Penal.

Às fls. 446/447, o Ministério Público requereu, com

fundamento no art. 5o do Código de Processo Penal, a instauração de Inquérito Policiai para apurar infração ao parágrafo único, do art. 347, do Código Penal, contra CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE LIMA ROCHA e JOSÉ SEBASTIÃO CERQUEIRA LIMA

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ROCHA, bem como investigações da possível participação dos advogados AIDANO DE FARIA e JOAQUIM FLÁVIO ESPÍNDOLA.

Em despacho de fls. 448/451, o MM. Juiz de Direito do

Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, deixou de decretar a prisão preventiva do réu pleiteada pelo Ministério Público.

De acordo com a sentença de pronúncia de fls. 537/541,

o MM. Juiz de Direito Substituto do Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, pronunciou o réu como incurso nas sanções do art 121, parágrafo 2o, itens II e IV, determinando a expedição de mandado de prisão.

Mandado de prisão expedido à fl. 544, não cumprido, em virtude de decisão proferida no Habeas Corpus 5921/92 (fl. 602).

À fl. 574 o acusado tomou ciência da sentença de

pronúncia e, irresignado, interpôs Recurso em Sentido Estrito nº 1170/92, razões às fls. 579/583, requerendo a desclassificação do delito para o homicídio simples, pedido improvido por unanimidade, conforme certidão de fl. 615, da Colenda 1a Turma Criminal.

Às fls. 612/613, foi anexada cópia de denúncia

oferecida peio Ministério Público contra CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE LIMA ROCHA e JOSÉ SEBASTIÃO CERQUEIRA LIMA ROCHA como incursos nas penas do art. 347 do CPB.

Informação prestada pelo Diretor da Secretaria da 2a Turma Criminal à fl. 634, comunicando que a Reclamação nº 746/92 não foi conhecida.

Laudo de exame de vestes às fls. 637/649.

Juntada às fls. 708/711, cópia de Representação

Criminal oferecida por EVERARDS MOTA E MATOS, TEMÍSTOCLES DE MENDONÇA CASTRO e ARINDA FERNANDES contra ANTÔNIO PEREIRA REIS, pela prática dos crimes dos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, em concurso material.

De acordo com a sentença de fls 761/763, o MM. Juiz

de Direito Substituto do Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília condenou CARLOS HENRIQUE GUIMARÃES DE LIMA ROCHA, em vista da decisão do Conselho de Sentença, como incurso nas sanções do art. 121, § 3o, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em, regime aberto, nos termos do art. 33, § 2o, letra c, do Estatuto Repressivo, mais custas processuais,

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deixando de conceder-lhe a suspensão condicional da pena, por não preencher os requisitos do art. 77, item II, do Código Penal e não aplicando a substituição de pena prevista no art. 44, parágrafo único, do mesmo Codex.

Inconformados com o decisum de 1º grau, apelaram:

ANTÔNIO PEREIRA REIS, Assistente de Acusação, Termo de Apelação à fl. 770, com base no art. 593, item III, letra d, do CPP;

o réu, Termo de Apelação à fl. 771, com fundamento no art. 593, item III, letras b e c;

o Ministério Público, Termo de Apelação à fl. 773, com base no art. 593, item III, letras a e d.

Em despacho de fls. 773 verso, o MM. Juiz processante

do feito recebeu os recursos do Ministério Público e da Defesa, por cabíveis e tempestivos, deixando de receber o do Assistente de Acusação, tendo em vista que o fundamento legal do seu apelo já fora encampado pelo recurso do Ministério Público, concedendo-lhe, entretanto, o direito de arrazoar o recurso interposto pelo Titular da ação penal, após este apresentar suas próprias razões.

Razões do Ministério Público às fls. 775/779,

requerendo a anulação do julgamento pela ocorrência de eiva após a pronúncia, tendo em vista ofensa literal às regras do contraditório e da igualdade das partes, já que, por ocasião do início da sessão, os defensores do acusado distribuíram, entre os jurados, traslados de peças dos autos, encadernados e encapados com o nome de cada um dos destinatários, membros do Conselho de Sentença, violando o art. 475 do CPP, e por afrontar à prova dos autos, enviando-se, em consequência, o réu a novo Júri.

Razões do recurso do réu às fls. 799/802, onde requer a

concessão do benefício da suspensão condicional da pena, de acordo com o art. 77 do Código Penal, tendo em vista que os antecedentes, a conduta social e a sua personalidade, os motivos e circunstâncias do fato, ao contrário do que afirmou o eminente Magistrado, autorizam a concessão de tal benefício.

Contrarrazoaram:

- o réu, fls. 792/798, da apelação formulada pelo

Ministério Público, pugnando pelo improvimento do recurso, sustentando, em síntese, que inexiste nulidade posterior à pronúncia e decisão manifestamente contrária à prova dos autos, vez que: - não há nenhum protesto na ata de julgamento quanto ao

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acompanhamento dos jurados das peças que eram lidas pela escrivã no decorrer dos trabalhos; - as peças foram conferidas pela acusação, em plenário, sendo inclusive ofertadas as cópias ao Promotor e seu assistente; - o Órgão apelante confundiu o disposto no art. 466, parágrafos 1o e 2o, do CPP, com o art. 475, vez que a jurisprudência é pacífica quanto a admissibilidade de entrega de xerox das peças que serão lidas aos jurados para acompanhar a leitura; - não se verificou a ocorrência de nenhuma das exigências legais que tenham o condão de anular o julgamento para que outro se realize;

- o Ministério Público, fls. 835/838, requerendo o

improvimento do apelo do réu, alegando, em síntese, que, embora não seja reincidente e tenha sido aquinhoado com uma sanção aquém de 02 (dois) anos, a culpabilidade e a personalidade, os motivos e as circunstâncias do delito, subtraem-lhe a pretensão de suspensão condicional da pena;

- o Assistente de Acusação, fl. 840, manifestando-se de acordo com as contra-razões do Ministério Público.

Nesta sede recursal, manifestou-se a d. Procuradoria de

Justiça, fls. 844/848, oficiando pelo conhecimento e acolhimento da preliminar de nulidade de julgamento e, no mérito, pelo provimento da apelação da Justiça Pública.

O apelos foram julgados pela egrégia 1a Turma Criminal

que, em sessão realizada no dia 24 de fevereiro de 1994, decidiu-se, por maioria, pelo provimento do recurso do Ministério Público para, em preliminar, anular-se o julgamento do Tribunal do Júri, visando submeter o réu a novo julgamento, ficando prejudicado o recurso deste (Acórdão às fls. 853/859).

Às fls. 861/875, o réu opôs Embargos Infringentes e de

Nulidade, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerendo o provimento dos embargos para fazer prevalecer o voto do eminente Desembargador Relator HERMENEGILDO GONÇALVES, que rejeitou a preliminar de nulidade, julgado no dia 15 de junho de 1994, quando negou-se provimento ao recurso (Acórdão às fls. 891/905).

O réu interpôs, com fulcro nos art. 105, item III, letras

a e c, da Constituição Federal e art. 225 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial, fls. 909/923, requerendo a anulação do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade da Apelação Criminal nº 13.222, tendo em vista a

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ocorrência de 02 (duas) nulidades: 1a) em virtude do empate ter se instalado, com três votos pelo provimento dos embargos e três votos pelo seu improvimento, ao desempatar, o Presidente da Câmara Criminal fê-lo em desfavor do recorrente, quando não poderia fazê-lo; 2a) dele ter participado o em. Desembargador OSWALDO DE SOUZA E SILVA, que havia se dado por suspeito quando recebeu os autos para apreciação na fase da instrução, época em que era Juiz da 3a Vara Criminal da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília.

Junto ao excelso Supremo Tribunal Federal o réu

impetrou o Habeas Corpus nº 71929-30/130, julgado pela 2a Turma, em sessão realizada no dia 22 de novembro de 1994, quando deferiu-se, por unanimidade, a ordem, para que, anulado o acórdão resultante do julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 13.422/93, outro venha a ser proferido, com o órgão julgador integrado sem a participação do Dr. OSWALDO DE SOUZA E SILVA, que se declarou suspeito.

Em cumprimento à decisão supra, a Câmara Criminal

realizou novo julgamento em 22 de fevereiro de 1995, negando provimento, por maioria, aos Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal nº 13.422 (Acórdão ás fls. 994/1015).

O réu, inconformado com o novo decisum e com

fundamento no art. 105, item III, letras a e c da Constituição Federal, e art. 225 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, interpôs Recurso Especial à fl. 1017, com razões às fls. 1018/1024, alegando, em síntese, o mesmo argumento do Recurso Especial anteriormente interposto, pleiteando novamente a nulidade.

Despacho de fls. 1034, onde o em. Desembargador

Vice-Presidente deste egrégio Tribunal, no exercício da Presidência, nega seguimento ao recurso especial, em virtude da Súmula 291 do STF, vez que o Desembargador que antes jurara suspeição, não participou do novo julgamento dos embargos, ocorrido por força da anulação anterior.

Junto ao excelso Supremo Tribunal Federal interpôs o

réu novo Habeas Corpus, o de nº 72677-1/130, julgado perante a 2a Turma, em sessão realizada no dia 06 de junho de 1995, que decidiu, por unanimidade, conceder a ordem, para anular o acórdão dos Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação Criminal

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nº 13422, e determinar que se renove o julgamento da apelação do Minist0ério Público, atento aos limites postos na peça recursal.

Realizado novo julgamento da APR 13422 (Acórdão às

fls. 1051/1071), foi rejeitada a preliminar e provido o recurso da Justiça Pública para remeter o acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo improvido o recurso da defesa, por unanimidade, em sessão realizada no dia 29 de fevereiro de 1996, sendo Relator o eminente Desembargador PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIA.

O Assistente de Acusação, às fls. 1098/1102, requerei!

a decretação da prisão preventiva do réu, tendo o Ministério Público, às fls. 1132/1134, opinado pelo deferimento do pedido. O MM. Juiz a quo, em despacho exarado à fl. 1135, decidiu que o requerimento será apreciado por ocasião do julgamento em Plenário.

Em cumprimento à decisão, foi o réu submetido a novo

julgamento. Na sentença de fls. 1212/1215, o MM. Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, em vista da decisão do Conselho de Sentença, condenou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2o, itens II e IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais custas processuais e, verificando que o réu foi condenado em segunda instância deste Tribunal pelo delito de Fraude Processual, já que fez apresentar nos autos uma arma diversa daquela com que praticou o delito na data dos fatos, não lhe facultou apelar em liberdade, determinando a expedição do Mandado de Prisão, sendo devidamente cumprido, conforme Ofício de fls. 1224.

Ofício proveniente do Supremo Tribunal Federal juntado

à fls. 1228, comunicando que o Exmº Sr Ministro Marco Aurélio, Relator do Habeas Corpus nº 74203-3/130, deferiu medida liminar para manter o paciente em liberdade, até julgamento definitivo do writ, bem como solicitando informações sobre o processo, as quais foram prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente desta Corte às fls. 1233/1237.

Alvará de Soltura expedido à fl. 1238

Irresignado com o decisum condenatório de 1o grau,

apelou o réu, razões às fls. 1245/1251, requerendo a nulidade do julgamento para que seja submetido a outro, argumentando que ocorreram duas nulidades, quais sejam: - 1a) feriu-se o princípio da igualdade processual quando, após a acusação e a defesa terem

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concordado em prosseguir no julgamento, dispensando de lado a lado as testemunhas ausentes, ficando cada qual com duas testemunhas que compareceram e, após ambas as partes lerem as peças dos autos em plenário, o que era de suma importância, visto que a prova testemunhal a ser colhida estava reduzida, um dos assistentes da acusação requereu o MM. Juiz Presidente que fossem lidas mais algumas peças, sendo o pedido deferido, o que causou irremediável prejuízo para a defesa; - 2a) terminada a leitura das peças e, após dispensadas as testemunhas, em comum acordo entre a defesa e a acusação, o MM. Juiz indagou dos jurados se estes concordavam com dispensa ou se pretendiam ouvi-las, sendo que estes requereram a oitiva tão somente das duas testemunhas da acusação, o que foi deferido pelo MM. Juiz, ocasionando assim duas nulidades absolutas, uma a manifestação antecipada da tendência do Conselho de Sentença e outra a manifestação flagrante e acintosa do desequilíbrio do julgamento, contrariando o art. 404 do Código de Processo Penal e o disposto no art. 5o, itens LIV e LV, da Constituição Federal.

Contra-razões do Ministério Público ao recurso de

apelação às fls. 1278/1279, onde o seu representante legal pugna pela sua improcedência, para que seja mantida a sentença condenatória, alegando, em síntese, que: - as duas nulidades arguidas pela defesa na verdade não se constituem nem mesmo em irregularidades; - não existe na doutrina nem na legislação qualquer dispositivo ou entendimento de que deva existir ordem na leitura de documentos e a leitura de uma peça requerida tempestivamente não tem o condão de transformar todo o julgamento; - o jurado tem o poder-dever de ouvir a testemunha que acha interessante ao esclarecimento dos fatos, não se importando quem tenha arrolado a mesma.

Às fls. 1280/1282 o Assistente de Acusação ratifica as alegações ministeriais.

Em Parecer de fls. 1286/1287, a d. Procuradoria de

Justiça requereu o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja o réu intimado a se manifestar, indicando qual dos dois Termos de Apelação interpostos (fls. 1222 e 1223) que prevalece e o defensor que deverá apresentar as razões do apelo.

À fl. 1299 o réu informa que o termo de apelação a ser considerado é o de fl. 1222.

Ofício do Supremo Tribunal à fl. 1298 comunicando que a 2a Turma daquela Corte, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 1996, por

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empate na votação, deferiu o Habeas Corpus nº 74203-3/130, para anular o julgamento da Apelação Criminal nº 13422/93, realizado no dia 29 de fevereiro de 1996, devendo outro julgamento ser proferido sem a participação do em. Desembargador PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIA, que foi o Relator, ficando, em conseqüência, anulado o julgamento do paciente pelo Júri.

À fl. 1300 o Assistente de Acusação requereu a juntada

aos autos de cópia de representação por crime de responsabilidade que move contra o Ministro MARCO AURÉLIO DE FARIAS MELLO no Senado Federal, que foi juntada às fls. 1301/1340.

A d. Procuradoria de Justiça, à fl. 1344, manifesta-se no

sentido de que, em virtude da anulação do julgamento da Apelação Criminal nº 13.422/93, pelo Supremo Tribunal Federal, resultando, por conseguinte, na anulação do Júri realizado em 25 de junho de 1996, resta prejudicado o apelo nº 17.188, por perda de objeto. Desta forma, a decisão do soberano Tribunal do Júri que está prevalecendo é aquela atacada na Apelação Criminal nº 13.422, que deverá ser objeto de nova apreciação por este colendo Tribunal de Justiça, já havendo, portanto, parecer ministerial exarado às fls. 844/848 referente a tal recurso.

Relatório do Exmº Sr. Juiz convocado WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR às fls. 1346/1348.

Em despacho de fls. 1349 o em. Desembargador

JOAZIL M. GARDÉS requer a designação de outro Revisor, em virtude de ter firmado a sua suspeição quando titular da 2a Vara Criminal de Brasília.

Em despacho de fl. 1349 verso o em. Desembargador

GETÚLIO PINHEIRO DE SOUZA declara-se impedido, em face do exposto no art. 252, item III, do CPP.

Autos revistos pelo em. Desembargador VAZ DE MELO, conforme despacho de fl. 1350.

Certidão de fls. 1352, certificando que em 20 de março

do corrente ano foi julgada prejudicada, por perda de objeto, a Apelação Criminal nº 17.188/96, conforme Acórdão de fls. 1361/1364.

Às fls. 1352/1354 o Assistente de Acusação requer a inclusão em pauta da Apelação Criminal nº 13.422/93, tendo em vista a anulação do

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seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, pedido este ratificado pela d. Procuradoria de Justiça à fl. 1358.

Despacho do em. Desembargador JOAZIL M. GARDÉS à fl. 1359, requerendo a remessa dos autos à Primeira Turma Criminal.

Autos a mim conclusos em data de 04/06/97, após redistribuição ocorrida em 03/06/97.

À fl. 1370 o Exmº Sr. Presidente da Comissão de

Direitos Humanos da Câmara dos Deputados informa sobre a instauração de procedimento para acompanhar o delito apurado nestes autos, solicitando informações sobre o processo, as quais foram prestadas pelo Exmº Sr Presidente deste Tribunal às fts. 1372/1377.

É o Relatório.

Ao eminente Revisor.

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Presidente e Relator

Antes de proferir o voto, devo dizer que recebi memorial

apresentado pelos ilustres defensores do réu, que li com a costumeira e merecida atenção, do mesmo modo que, com a mesma atenção, acompanhei a sustentação oral produzida da Tribuna, e do mesmo modo como coerentemente sempre fiz, admiti também que fosse concluída a sustentação além do prazo regimental permitido.

A Senhora CONCEIÇÃO MARIA DE PACHECO BRITO - Procuradora de Justiça

Senhor Presidente, Desembargador Relator e atual

Presidente e demais Desembargadores, esta Procuradoria de Justiça, aqui por mim representada neste momento, deixa de discorrer e comentar sobre as provas dos autos, porque já foram exaustivamente examinadas pelo saudoso e ilustre Colega, Procurador de Justiça Dr. Lourenço, recentemente falecido, e mantém o parecer exarado às fls. 848 dos autos, onde dá total provimento ao recurso do Órgão Ministerial, para que seja o réu submetido a novo julgamento pelo júri, por ser a decisão recorrida totalmente contrária à prova dos autos, conforme já bem examinado pelo douto Procurador, meu antecessor.

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Então, não seria o caso, como disse a defesa nas suas

alegações orais, de o Tribunal de Justiça estar julgando o réu. Não é este o caso. Apenas a decisão seria submetida a um novo Tribunal do Júri, e o júri novamente iria julgar o réu, porque aquela decisão exarada foi totalmente contrária à prova dos autos.

Assim, o Ministério Público mantém o parecer do Dr.

Lourenço e pede provimento ao recurso do Órgão Ministerial e, conseqüentemente, improvimento ao recurso do réu.

É o parecer.

VOTOS

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE - Presidente e Relator

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.

Saliento que a matéria a ser apreciada decorre do

julgamento do Habeas Corpus nº 74.203-3/130, pela 2a Turma do excelso Supremo Tribunal Federal, que anulou a respeitável decisão adotada por esta egrégia 1a Turma, vedando a participação do eminente Desembargador PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS.

A irresignação da defesa limita-se unicamente à

suposta existência de duas nulidades, as quais, em verdade já haviam sido afastadas em anterior julgamento, cuja anulação deveu-se à circunstância de dele haver participado o eminente Desembargador PEDRO AURÉLIO ROSA DE FARIAS.

No tocante à leitura de documentos, bem de ver que

inexiste na doutrina, ou na legislação pertinente, entendimento no sentido de que devam documentos serem lidos em ordem preestabelecida, devendo, isto sim, ser requerida a leitura, e porventura obstada, aí haveria nulidade decorrente da Violação da garantia da amplitude de defesa assegurada nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida.

Logo, de nenhuma procedência as razões da defesa, neste particular aspecto. 13

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No tocante à alegada nulidade por haver um Jurado

requerido a inquirição de uma testemunha, tem-se que se trata do exercício regular de um direito, visto que não pode expressar o seu convencimento.

Diga-se, ainda, que os Jurados formam o seu

convencimento exclusivamente com base nos debates que se travam em plenário entre a acusação e a defesa.

A circunstância de tal testemunha ter sido arrolada pela

acusação, não autoriza a ilação de que o Jurado teria manifestado, antecipadamente, seu veredicto, em tal caso, desfavorável ao réu.

Pouco importa qual das partes tenha arrolado a testemunha. A testemunha não é da parte, mas da Justiça.

Do mesmo modo, nulidade não haveria, se o Jurado

houvesse requerido a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, porquanto isso não induziria, jamais, à conclusão de antecipação de veredicto absolutório.

No que pertine ao recurso interposto pelo Ministério

Público, tem-se que pretende a nulidade do julgamento em virtude de nulidade posterior à pronúncia, e ainda, por ser a decisão adotada pelo Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos.

Para tanto sustenta haver ocorrido a violação ao art.

475, do Código de Processo Penal, em virtude de ter sido admitida a distribuição de peças dos autos, devidamente encadernadas entre os senhores jurados, fazendo-os supor que detinham a totalidade dos elementos probantes coligidos, a despeito dos protestos formulados pela acusação, que não teve deles ciência prévia, não podendo, por isso, examiná-los e sobre eles manifestar-se.

Assevera que, em verdade, quem se defendeu fora a

vítima, a qual, na ocasião do fato litigava com terceira pessoa, conforme depoimentos das testemunhas inquiridas, e que o ora réu, que se encontrava a alguns metros, à esquerda da vítima, disparou em sua direção, sendo que nessa oportunidade não fora e nem estava na iminência de sofrer qualquer agressão por iniciativa da desditosa vítima.

Salienta, ainda, que as marcas de lesões corporais encontradas na pessoa do réu decorreram de causa diversa.

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Assevera, por outro lado, a inadmissibilidade de ter o

réu agido em legítima defesa de terceiro, mesmo porque essa excludente de ilicitude sequer foi arguida pela defesa, e não encontraria ressonância no conjunto probatório, tendo-se como absurda a possibilidade da existência de excesso culposo por negligência, fazendo parecer ao colegiado que o réu causou o evento morte porque se omitira.

A Assistência da acusação trouxe suas razões às fls.

826/830, reproduzindo os termos daquelas ofertadas pelo Ministério Público, e ressaltando o Laudo Cadavérico constante de fls. 52/53, os Laudos de fls. 458/9, e o Ofício de fls. 525, afirmando que os mesmos colidem com a tese da legítima defesa apresentada, apontando o réu, outrossim, como autor, também, dos crimes de Fraude Processual e Falsidade Ideológica.

As contra-razões se encontram às fls. 838/843,

sustentando que inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia, uma vez que a distribuição das cópias houvera sido requerida ao MM. Juiz dias antes, em respeito aos §§ 1o e 2o, do art. 466, do Código de Processo Penal, tendo sido dada vista à acusação, consoante se vê de fls. 717/720, dos autos, inexistindo protesto na Ata de Julgamento.

Sustenta, ainda, que a decisão não fora manifestamente

contrária à prova dos autos, sendo que as testemunhas da acusação, por sinal componentes da gang comandada pela vítima foram contraditadas, e admitidas como testemunhas suspeitas.

Aduz que, pela resposta ao nono quesito conclui-se que

o delito praticado o fora na modalidade culposa, sendo de se considerar irrelevante se praticado por negligência, imprudência ou imperícia.

Por seu turno, a defesa, nas razões trazidas às fls.

845/847, colima a obtenção da suspensão condicional da execução da pena imposta, asseverando que o réu é primário, de bons antecedentes, trabalhador, tem residência fixa no distrito da culpa, boa conduta social, e é menor de 21 anos, e que a circunstância de andar costumetramente armado, não significa que tenha personalidade voltada para o crime, o que é perfeitamente compreensível por residir no caminho que conduz à Papuda.

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Cumpre destacar que o Recurso Especial interposto

para o egrégio Superior Tribunal de Justiça, dele não se tem conhecimento haja sido julgado.

Essa circunstância, entretanto, em nada interfere no

julgamento que ora se realiza, porquanto este se dá em obediência à soberana decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, que, por ser o Órgão máximo do Poder Judiciário, torna tal recurso, a toda evidência, prejudicado.

A questão atinente à alegada nulidade posterior à

pronúncia não pode mais ser examinada, porquanto a tal respeito já se pronunciou a mais alta Corte de Justiça do país.

Restringir-se-á o julgamento da apelação, por

conseguinte, à parte da atividade recursal atinente à alínea d, item III, do art. 593, do Código de Processo Penal, isto é, a nulidade do julgamento por ter sido a decisão adotada manifestamente contrária à prova dos autos.

Narra a denúncia, em seu aditamento, que o réu, no dia

17 de novembro de 1990, por volta de 0:30 horas, no interior do clube da ASBAC, onde se realizava uma festa de formatura de alunos do Colégio Sigma, movido por animus necandi efetuou disparo de arma de fogo contra Antônio Pereira Reis Júnior, causando-lhe as lesões descritas no Laudo Cadavérico de fls. 52, onde se encontra registrado - in verbis: "Orifício de entrada de projétil de arma de fogo na região de flanco esquerdo, que penetrou a cavidade abdominal, transfixando alças intestinais (jejuno e intestino grosso) todos suturados, bifurcação da ilíaca e se alojou em partes musculares da fossa ilíaca direita de onde foi extraído. O projétil de arma de fogo foi encaminhado para a devida perícia... O projétil de arma de fogo único, disparado à distância no abdome, foi da frente para trás e da esquerda para a direita, levemente descendente, foi fatal".

Em virtude de tal conduta, viu-se o réu denunciado e pronunciado como infrator do art 121, § 2o, itens II e IV, do Estatuto Repressivo.

Submetido a julgamento pelo Júri da Circunscrição

Judiciária de Brasília, reconheceu-se ter agido em legítima defesa própria, agindo, todavia, com excesso culposo, por utilizar-se de meio desnecessário à repulsa, e ainda por negligência, vindo a ser condenado à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, por infringência do art. 121, § 3o, do aludido corpo de leis.

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Tem-se das respostas dadas aos quesitos formulados

que o da autoria foi respondido afirmativamente por seis sufrágios; o da letalidade, à unanimidade; o da repulsa a uma agressão praticada pela vítima por quatro votos; o da injustiça da agressão por cinco votos; o da iminência da agressão por seis votos.

O quesito atinente à necessidade dos meios utilizados

pelo réu na repulsa foi negado por cinco votos; o da moderação, por cinco votos afirmativos; o do desenvolvimento do dolo direto ou eventual na prática do excesso viu-se negado por cinco votos, reconhecendo-se, a final, por quatro sufrágios, que o réu excedera na legítima defesa por imprudência e negligência.

Da leitura atenta e minudente das peças que compõem

estes autos, dessume-se que as investigações policiais se desenvolveram sem a naturalidade necessária, porquanto ao constante assédio e enfoque dos meios de comunicação.

Devo dizer, neste particular, que me abstive de ler ou

assistir ao noticiário nacional, desde o dia 09 de maio de 1995, porque cheguei à conclusão de que a imprensa brasileira, para não fugir à regra instituída desde os albores da República, ricamente, regiamente paga com recursos oficiais, existe no Brasil para formar e deformar a opinião pública, e não para cumprir o papei único que lhe é reservado, de informar a opinião pública.

Entendo, com todas as vênias pedidas aos que pensam

em contrário, que um Magistrado não deve conceder entrevistas, muito menos manifestar-se, a não ser nos autos que presida, buscando ser inabordável, e que os Tribunais melhor fariam se se recolhessem ao proverbial silêncio, como sói acontecer nos países sérios.

Impressiona o fato de o réu costumeiramente andar

armado, como se todos os cidadãos que residem a caminho da Papuda estivessem autorizados, por essa circunstância, a portar arma.

Nada justifica que numa festa de formatura da oitava

série, antigo ginasial, realizada em um clube da categoria da ASBAC, que dispõe, inclusive, de seguranças, festa esta em homenagem a adolescentes, os quais, em razão da própria idade, estão proibidos de portar arma, ali comparecesse o réu, armado

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de um revólver calibre 38, municiado, fato confirmado por testemunhas, muito especialmente pela testemunha de fls. 353.

Essa arma, aliás, jamais foi apresentada para o confronto balístico.

O réu, devidamente assessorado, apresentou, isto sim,

outra, adquirida por seu genitor na cidade de Goiânia, muito tempo após o delito, em evidente fraude processual e falsidade ideológica, tudo em nome da plenitude do direito de defesa.

Nenhuma prova, por mínima que seja, existe nos autos

indicativa de que teria o réu agido em legítima defesa, porque a vítima não agredira e nem estava na iminência de agredi-lo.

Eis o que declarou perante a autoridade policial a

testemunha Bruno Testoni Lins - fls. 15: "que por volta das 23:30 hs da noite de ontem, encontrava-se no saião de festas do ASBAC participando de uma festa de formatura da turma da 8a série do Colégio Sigma, encontrando-se na companhia dos amigos Marconi, Marcos, Robson, Flávio e António, oportunidade em que António disse que iria sair do salão com a finalidade de falar com um tal de Fabrício, com o qual o declarante pensa que o mesmo tinha algum desentendimento; que um grupo encontrava-se no estacionamento próximo ao salão, ou melhor, bem em frente ao salão, entre eles se encontrava um tal de Cristian, residente no Lago Sul; que no estacionamento Antônio perguntou a Cristian sobre o paradeiro de Fabrício, tendo este lhe respondido o seguinte: se você tem algum rolo com Fabrício, tem que acertar com todo mundo, oportunidade em que António desferiu um soco em Cristian; que em virtude de ter se iniciado uma briga entre os grupos, um amigo de Cristian sacou de um revólver e desferiu um tiro na altura da barriga de António, sendo que esse elemento estava vestindo uma calça marron, e camisa vermelha, de estatura aproximada de 1,75m, meio moreno, corpulento, cabelos enrolados, não sabendo o nome dele... que após o disparo da arma de fogo o outro grupo se desfez saindo do clube em um Ford/Escort azul, e um Kadett, cor branca, ambos lotados; que segundo informações do porteiro da ASBAC, seguiu, também, os dois carros um outro Ford/Escort, cor vermelha...",

A testemunha Marconi Campos Queiroz Júnior às fls.

19-v, descreve a dinâmica dos fatos de forma idêntica, destacando-se o seguinte excerto: "que já no estacionamento encontraram Fabrício de tal, e mais uns sete

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elementos, oportunidade em que António perguntou para Cristian sobre o paradeiro de Fabrício, tendo este respondido por que? que rolo você tem com Fabrício? tendo Júnior lhe dito não, eu só quero conversar com ele, momento em que Cristian respondeu se você tiver rolo como ele, tem com todo mundo; que Fabrício e Antônio ainda falaram outras palavras, quando repentinamente Antônio deu um soco em Fabrício derrubando-o no chão; que ato contínuo um elemento vestindo camisa cor vermelha, calça de cor marron, de estatura aproximada de 1,78m, cor morena, cabelos enrolados um pouco grandes... sacou de uma arma, tipo revólver, e desferiu um tiro na altura na barriga de António; que após ter recebido o tiro, os elementos do grupo de Fabrício e Cristian, adentraram no carro Kadett branco e um Ford/Escort, de cor azul metálico... que ouviu apenas um disparo de arma de fogo".

No mesmo sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Aurélio do Nascimento Prudente e Renato Alexandre Martins Hoff.

O réu, em suas declarações prestadas às fls. 35, quatro

dias após o evento, disse que se reservaria para a fase judicial, mencionar as circunstâncias que envolveram a morte da desditosa vítima, ressaltando: "que naquele ato o interrogando afirma que foi agredido com soco e chute por pessoas que não sabe precisar afirmando porém que haviam umas quinze pessoas que estavam envolvidas; que naquele ato também foi agredido seu amigo e conhecido Christian... que o declarante realmente possui um revólver calibre 38 e que já é seu há muito tempo e que neste ato se compromete a apresentá-lo nesta Delegacia ainda na data de hoje... que o interrogando esteve na festa da ASBAC naquela oportunidade na companhia de sete colegas quase todos menores de idade e segundo sabe nenhum estava portando arma...".

Por seu turno as testemunhas arroladas pela defesa

inquiridas na fase inquisitorial alteraram a versão em Juízo, desmentindo aquelas anteriores declarações, logo em seguida ao evento. Veja-se o que disse Eduardo Coelho Segóvia às fls. 348, embora mantendo boa parte das anteriores declarações: "no veículo Carlos Henrique confessou a autoria dos disparos, dizendo que estava na iminência de ser agredido por componentes da turma da vítima", retificando suas declarações anteriores para afirmar que: "retifica o depoimento prestado perante a autoridade policiai na parte que consignou ter visto Cacá ser agredido; que soube pelo

próprio Cacá que ele teria sido agredido pela vítima".,

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Tem-se, portanto, que o réu não foi agredido, e nem

esteve na iminência de o ser pela vítima, não passando de mero ensaio tal tese defensiva, engendrada, aliás, facilmente, quando ruíra por terra a pretendida negativa de autoria, mediante o desaparecimento da verdadeira arma utilizada, e sua substituição, meses após, por outra adquirida na cidade de Goiânia pelo genitor do réu, e apresentada para efeito de afastar a autoria do disparo letal, manobra desmascarada por obra da Assistência da Acusação.

Razão assiste ao ilustre Procurador de Justiça

subscritor do Parecer constante de fls. 844/848, permitindo-me destacar o seguinte excerto: "Essas referências a ambos estão nos autos, na instrução criminal. Mas, segundo as provas produzidas, o réu Carlos Henrique Guimarães de Lima não era co-participante do entrevero que envolvia a vitima Antônio Pereira dos Reis Júnior no Club ASBAC, na noite do crime. E não o era, segundo se vê comprovado, pelo menos até o momento em que, se aproximando, disparou o seu revólver contra a vítima, à altura do abdomen desta. Como pois falar-se em legítima defesa própria? Por outro lado, a briga entre os jovens protagonistas até então se resumira a tapas, ponta-pés, quedas e empurrões entre eles, sendo certo, segundo se constata, que nenhum deles se achava armado... Ora, se a própria vítima ou seus desafetos não estavam armados, como se agasalhar no episódio a idéia de legítima defesa, ainda que de terceiros? ... Nem por passe de mágica!... Daí por que a legitimidade da defesa vislumbrada pelo Júri nos parece distante da realidade dos fatos e da prova produzida. Como admitir-se, no consectário, que tenha havido crime culposo se transparece verdadeiro que ao chegar ao local da briga braçal o apelado foi fogo disparando o seu revólver contra a vítima, ao nível da parte do corpo desta? Só por hipótese se poderia aceitar que houvesse, nas circunstâncias ocorridas, atirado para cima, para o alto, no sentido ou na intenção de intimidar a vítima ou os participantes da contenda, para afugentá-los. São essas indagações e é a prova reunida nos autos que ao julgador dificultam admitir outras ilações, diante de uma realidade inarredável. A de que no mínimo teria incorrido o réu em dolo eventual, consistente em ter assumido o risco de produzir resultado não desejado..." (manifestação do Doutor JOSÉ LOURENÇO MOURÃO, ilustre Procurador de Justiça, hoje aposentado) e falecido.

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APR 13.422/93

A decisão adotada se mostra completamente divorciada do conjunto probatório, e por isso, não pode prevalecer.

A soberania dos veredictos não se confunde com o arbítrio nas decisões.

Nunca um vocábulo - "manifestamente" teve maior

precisão, maior indubitabilidade no seu sentido. Assim como a significação usual se ajustou mais rigorosamente à sua significação jurídica.

Que se poderá inferir por manifesto, por evidente, senão

aquilo que se impõe à percepção de todos, que vêem necessariamente e sobre o que não é admissível, em sã consciência, a possibilidade de afirmações díspares?

Sobre a natureza e a conduta do Júri, em confronto com

as decisões adotadas pela Justiça togada, preleciona o saudoso JOSÉ FREDERICO MARQUES, que tanto dignificou a cátedra e a toga, da Universidade de São Paulo, e de seu culto e honrado Tribunal de Justiça: "Repele-se também o magistrado profissional, em favor do juiz leigo, sob a alegação de que aquele, afeito ao ofício de julgar, encara os casos criminais com maior rigidez e menos benignidade. Este argumento, porém, não está bem posto em suas premissas. O que em verdade se critica na justiça togada, não é a sua conduta inflexível, mas, em última análise, o seu repúdio consciente à impunidade, que tão facilmente campeia nos tribunais populares. Veja-se agora o reverso da medalha. Da mesma forma que os pregoeiros do Júri, criticam o juiz profissional pela severidade com que encara os delitos comuns, os governos fortes subtraem da magistratura togada, em prol das justiças especiais ou de exceção, os crimes políticos e aqueles contrários à segurança do Estado, sob o pretexto de que os tribunais ordinários, adstritos a formalismos jurídicos, não apreciam com o devido rigor a prática de tais delitos. Colocado assim entre os dois extremos, o juiz de carreira, afeito a seu ofício, só tem do que vangloriar-se: temem-lhe as decisões os que em nome das complacências inexequíveis ou das severidades iníquas, não querem a justiça serena, imparcial e segura, onde, sob o império do direito e da lei, cada um recebe o que merece. 0 Júri e os tribunais de exceção constituem os pólos da justiça sem lei. Entre eles, encarnando os ideais do jus suum cuique tribuere coloca-se o juiz togado, com a rigidez e o formalismo que tanto criticam, mas que no fundo traduzem a

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garantia do cumprimento da lei e do respeito ao direito instituído"(in"A INSTITUIÇÃO DO JÚRI", Vol. 1o, Saraiva, São Paulo, 1963, pág. 6).

Absurda e manifestamente contrária a prova se mostra

a decisão que admite que alguém, supostamente, possa atingir outrem com soco e pontapés a uma distância de dois metros.

Descabida a pretensão recursal no sentido de obter o réu a concessão da suspensão condicional da execução da pena.

Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso

interposto pela Justiça Pública, para cassar o veredicto, anular o julgamento, e determinar que a outro seja submetido o réu, ficando prejudicado o recurso por este interposto.

O Senhor Desembargador COSTA CARVALHO - Revisor

Senhor Presidente, Carlos Henrique Guimarães de Lima

Rocha foi denunciado como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal. Ao depois aquela peça inicial acusatória foi aditada, para incursá-lo como infrator do preceito proibitivo insculpido no artigo 121, § 2o, incisos II e IV (última figura) do Estatuto Repressivo.

Consta do relatório da r. sentença exarada às fls. 761/3 o seguinte:

"Levado a julgamento pelo Tribunal do Júri nesta data, o Ilustrado Conselho de Sentença, após reconhecer a autoria e materialidade do delito, assim como a letalidade, ao afirmarem os dois primeiros quesitos, reconheceu que o acusado agiu em legítima defesa, porém excedeu-se culposamente nos meios usados na repulsa, afirmando por maioria que os meios usados pelo réu eram desnecessários, e também por maioria reconheceu que o réu excedeu os limites da legítima defesa por negligência.

Operou-se assim a chamada desclassificação imprópria, ou seja, de homicídio doloso para homicídio culposo.

Por unanimidade, reconheceram ainda os senhores Jurados que milita atenuante em favor do réu, por ser menor de 21 anos na data do fato" (fl. 761, sic).

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APR 13.422/93

Destarte, restou condenado como incurso nas sanções

do artigo 121, § 3o do CP, a cumprir pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção no regime aberto, sendo esta, depois de tantos incidentes e decisões que aparecem nestes autos, a r. sentença submetida à e. Turma para reexame.

Com o apelo aviado (fls. 775/9) objetiva o Parquet obter

a anulação daquele r. decisum, em preliminar, porquanto teriam ocorrido no processo nulidades após a pronúncia (ofensa literal às regras do contraditório e da igualdade das partes), ou ainda se examinado o mérito, ao argumento de que a decisão dos Senhores Jurados afigura-se manifestamente contrária à prova dos autos.

Por outro lado, nas razões apresentadas às fls. 800/2,

argumentam os ilustres patronos do sentenciado que o em. magistrado prolator da r. sentença vergastada não fundamentou seu decisum para lhe negar a suspensão condicional da pena, por isso que pugnam por que seja dado provimento ao apelo para tal fim.

Examino em primeiro lugar o recurso manejado pelo Ministério Público.

Por princípio, mesmo que despiciendo, porque a esse

respeito já se pronunciou o e STF, conforme consta dos autos, tenho que in casu não ocorreu nenhum tipo de nulidade posterior à pronúncia de maneira a macular a r. decisão atacada, razão por que não prospera a questão preliminar sustentada no apelo ministerial.

Quanto ao mérito, ao contrário, assiste inteira razão ao recorrente porquanto a decisão dos Senhores Jurados de fato delira da prova.

A questão aqui posta a julgamento por sinal foi muito

bem visualizada, analisada e abordada pelo II. órgão recorrente, por isso que adoto como fundamento de meu voto, com a vênia devida, as substanciosas razões recursais que estão vazadas nos seguintes termos:

"Não bastasse tanto, porém, também pôr contrariar manifestamente a prova dos autos, o veredicto ingressou no mundo jurídico com mácula capital. Em realidade, foi o apelado denunciado e processado pôr infração ao art. 121, par.2º, incisos I e IV, do Código Penal, porque, segundo aquelas peças de proposição, em data e local que especificam, matou, por esteio de somenos importância e

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APR 13.422/93

usando de recursos que impossibilitaram a defesa da vítima, a tiro de revólver, ANTÔNIO PEREIRA REIS JÚNIOR. Ao votarem, contudo, os quesitos da legitima defesa própria, após rejeitarem a tese defensiva da negativa de autoria e de consagrarem a materialidade e a legalidade, os jurados entenderam de acolher a excedente com o excesso culpado por negligência. Ora, nesse diapasão, se o complexo insurrecional já rejeita, Ba ovo, a existência de uma reação defensiva por parte do réu, à ocasião, imagine-se o quanto se deslustra com o reconhecimento de negligência. Nessa linha de raciocínio, das testemunhas ouvidas, Flávio Aurélio do Nascimento Prudente, Marco Aurélio Alves, Margino Campos de Queiroz Júnior, Emerson Almeida de Araújo, Vicente de Queiroz, as três primeiras asseveram que o réu não foi agredido antes de efetuar o tiro letal, enquanto os demais asseguram não ter visto a propalada agressão. Nesse mesmo curso, apenas a última informa que, estando a oitenta metros do palco de eventos, pareceu-lhe, à distância, formar-se uma confusão'; os três primeiros, a quarta e a penúltima, também presentes no locas delito, trazem à colação que não viram contendas corporais - a não ser, como quatro deles contam, o empurrão de Chisnai, amigo do acusado, na vítima; o soco desta em Chisnai, em repulsa, e o tiro, de súbito, desfechado pelo réu no ofendido. Desses elementos coligidos redunda que a vítima é que se defendia, ao esmurrar Chisnai; e que o réu, fora do eixo dessa contenda, a alguns metros para o lado esquerdo da vítima, disparou, com animas necandi, em direção ao abômen desta - como revelam as três primeiras testemunhas. Por essa ótica, colhida do conjunto probatório, não poderia o réu está amparado pela excludente defensiva porque, em primeiro lugar, não foi agredido nem estava na iminência de o ser pela vítima; em segundo, encontrava-se fora da área do litígio entre a vítima e Christian, só aparecendo para desferir o projétil letal - tanto assim que a testemunha Flávio Aurélio Prudente afirmou que só percebeu a sua presença no exato instante do disparo; em terceiro lugar, porque o emprego de arma de fogo (propositadamente carregada a uma festa de formatura de alunos da oitava série em clube local) não era necessário em mera altercação de jovens adolescentes. Nesse tocante, sem embargo de não terem merecido atenção nos enleios defensivos, duas circunstâncias poderiam, ainda, levantar indícios de reação do réu a ataque alheio, mas, por suas próprias naturezas, perecem insubsistentes. A primeira é a que dessurge do laudo de exame de corpo de delito resultante de exames feitos no réu cinco dias após o crime. Poder-se-ia argumentar que aquelas lesões foram oriundas de agressões da vítima. Não conferem, contudo. Neste particular, o fato de todas as testemunhas presenciais assegurarem que o réu ali não foi sequer tocado; de uma delas informar que o réu dias antes e dois dias após envolvera-se, como de costume, em litígios corporais; e de o exame ter sido realizado somente cinco dias após o crime

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APR 13.422/93

fazem crer que aquelas lesões decorreram de outra causa. A outra remonta à insinuação de que o réu atirara em defesa de Christian. Também não se compraz. Nessa parte, além de os defensores não terem invocado a legítima defesa de terceiro, o só fato de Christian ter provocado e agredido a vítima, antes de ser esbofeteado por esta, já afasta, segundo as melhores doutrina e jurisprudência, a possibilidade de o próprio réu e Christian invocarem a excludente, porque não

age em legítima defesa quem repele reação que provocou. A julgar por essa dinâmica, então, finda incabível a eximente defensiva trazida a embate pelo acusado. Não satisfizesse, todavia, esse absurdo, houveram por bem os ilustrados membros do conselho de sentença reconhecer a existência de excesso culposo, por negligência, na conduta do réu, o que, com toda a consideração, multiplicou o desconforto. Ora, inclinando-se dessa forma, como a negligência é a culpa in omitendo, pareceu ao colegiado leigo que o réu excedeu os limites da legítima defesa por alguma inação -dando vazão, com isso, a imaginar-se a falácia de que o réu causou o evento morte porque, p. ex., não socorreu ou não proporcionou socorro à vítima após o disparo. O equívoco, aqui, desautoriza o direito, a lógica e a justiça." (fls. 777/9, sic).

Como visto, a decisão a que chegou o Conselho de

Sentença está, seguramente, distante do conjunto probatório constante dos autos, motivo porque reclama seja anulado o julgamento para que a outro venha o Réu a ser submetido.

Em casos semelhantes já decidiu este e. Tribunal, in verbis:

•JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO

LEGÍTIMA DEFESA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA

DOS AUTOS.

Não encontrando a versão apresentada pelo réu qualquer

arrimo nas provas carreadas para os autos, incabível a tese

da legítima defesa.

Decisão manifestamente contrária â prova dos autos é a que

se afasta do conjunto probatório.

Recurso conhecido e provido"( APR nº 15.366, DJ 06.3.96,

p. 2.770, 1ª TCrim, rel. a em. Desora. Haydevalda Sampaio,

unânime).

"JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO.

A soberania do Tribunal Popular não se confunde com arbítrio irresponsável dos Jurados. Se a prova se agiganta em sentido contrário ao decisum, anula-se o julgamento para que a outro seja submetido o Réu.

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APR 13.422/93

Apelação conhecida e provida. Decisão unânime"( APR nº 14.998, DJ 22.1195, p. 17.514, 1ª TCrim, rel. a em. Desora. Aparecida Fernandes, unânime).

Desse modo, conheço de ambos os recursos, dou

provimento ao apelo manejado pela Justiça Pública para anular a r. decisão hostilizada, determinando que a outro julgamento pelo sobranceiro Tribunal do Júri seja submetido o Réu. Conseqüentemente, julgo prejudicado o apelo aviado pela II. Defesa.

É como voto.

O Senhor Desembargador VAZ DE MELO - Vogal

Conheço dos apelos, considerando presentes todos os pressupostos necessários às suas admissibilidades.

Todo o alvoroço levantado se prende à alínea d, item

III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, ou seja, à nulidade do julgamento por ter sido a decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

A questão é de uma singeleza ímpar.

Há laudos nos autos, nunca questionados pelas partes.

Os senhores peritos em momento algum se conflitaram. Aliás, muito pelo contrário, foram unânimes em suas conclusões.

O médico perito, Dr. HATAKEYAMA, em Juízo, ao prestar seus esclarecimentos, foi enfático:

"Que não se recorda de ter observado rompimento de estrutura óssea no cadáver da vitima... a trajetórta do projétil atinente ao percurso no corpo da vítima, de uma forma que se poderia dizer normal, ou seja, sem alterações bruscas no seu curso..."(fl. 474).

Sabe-se, sem qualquer dúvida, que aludido projétil

penetrou na região do flanco esquerdo, na cavidade abdominal, transfixando alças intestinais (jejuno e intestino grosso), tendo se alojado, em repouso final, em partes musculares da fossa ilíaca direita, de onde foi extraído.

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APR 13.422/93

Ora, é curial, primário até, conhecimento por parte de qualquer leigo, de que a fossa ilíaca é desprovida de ossatura.

Reportando-me às informações do médico legista, cujo

trecho transcrevi acima, o projétil teve uma trajetória normal, ou seja, sem alterações bruscas em seu curso.

O Perito está a nos dizer o óbvio: inexistindo naquela

região do corpo humano estrutura óssea ou qualquer outra estrutura dura, não havia razão para que o projétil se desviasse de seu curso. Daí, a informação prestada: percurso normal, ou seja, não resvalou ou ricocheteou, após penetrar no corpo da vítima.

A tese que ouso defender, insurgindo-me contra meus

eminentes pares, está assentada exatamente em um ricochete do projétil, JÁ DEFORMADO, vindo a penetrar na cavidade abdominal da vítima.

O laudo pericial, sem divergência por parte dos senhores peritos, aceito pelas partes, informa o seguinte:

"... o projétil incriminado apresenta-se cortado longitudinalmente e contém estrias nesta superfície deformada. Saliente-se que a superfície de corte do projétil apresenta características de ter sido produzida por impacto contra superfície rígida e ligeiramente áspera. Superpondo-se a esta deformação, havia uma outra com as mesmas características de impacto contra superfície rígida e ligeiramente áspera, localizada desta feita na ogiva do projétil, que devido estar superposta à primeira a ter sido pequena a energia com a qual estava movido o projétil quando esta foi produzida, permite afirmar que o projétil descrito no item II b, sofreu dois impactos contra superfícies rígidas e ligeiramente ásperas e que aquela produzida na ogiva aconteceu após o projétil já possuir a primeira deformação* (fl. 412).

O Doutor CELSO NENEVÊ, à fl. 472, admite como

superfície de impacto esquadrias de ferro não polidas, a causa da deformação do projétil em questão.

Assim, para admitirmos ter sido um tiro frontal, haveria

necessidade de trazer a vítima, em sua cavidade abdominal, algum objeto de ferro, para que pudesse provocar aquela deformação no projétil disparado,

1350

APR 13.422/93

Em momento algum tal tese foi sequer aventada.

O apelante sempre afirmou haver procedido a um disparo de arma de fogo PARA BAIXO.

E, exatamente, procedendo a um disparo de arma de

fogo para o chão, veio a atingir o tampo do bueiro de águas servidas, desviando em direção ao alambrado da quadra de tênis, vindo, finalmente, alojar-se na cavidade abdominal da infeliz vítima.

Ademais, o apelante assim procedeu, como

exaustivamente comprovado pelas quatro testemunhas, após ser agredido fisicamente pela vítima.

Inquestionável a lesão apresentada em seu joelho

direito, conforme demonstrado pelo médico legista, no laudo de fl. 460, horas após o lamentável incidente.

A lesão contusa que sofreu, decorrente de um chute,

evoluiu, obrigando-o a se submeter a uma intervenção cirúrgica, como nos dá conta o Laudo de Lesões Corporais Complementar de fl. 781.

Tenho como plenamente válidos todos os laudos apontados, principalmente pelo silêncio das partes quanto ás suas eficácias.

Entender de forma contrária, data maxima venia, meus eminentes pares, é duvidar do óbvio.

Não tenho a menor dúvida da existência de um disparo

de arma de fogo para o chão, com dois ricochetes, vindo o projétil a se alojar, em definitivo, na cavidade abdominal da vítima.

Entendo que o apelante agiu moderadamente para

repelir uma possível segunda injusta agressão. Procedeu ao disparo, APÓS estar ferido, em decorrência de um violento chute na altura de seu joelho direito, que culminou com uma intervenção cirúrgica.

Não estou fazendo apologia ao uso de armas de fogo ou qualquer atividade paralela àquela utilizada por qualquer um dos contendores.'

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APR 13.422/93

Reprovo o uso de arma de fogo por quem não necessita

dela para suas atividades habituais. Reprovo todo tipo de violência, embora admita o direito de preservação da integridade física.

Por tais fundamentos, nego provimento aos recursos, entendendo como correta a decisão emanada do Excelso Tribunal do Júri.

É como voto.

DECISÃO

Rejeitadas as preliminares. Unânime. No mérito, deu-se

provimento ao recurso do Ministério Público, julgando-se prejudicado o interposto pelo réu. Maioria.

Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4202227/apelacao-criminal-apr-1342293-df/inteiro-teor-101602604

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