jusbrasil.com.br
8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 1679596 DF

JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA DA DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO LEVANTADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
APR 1679596 DF
Órgão Julgador
2ª Turma Criminal
Publicação
DJU 19/11/1997 Pág. : 28.355
Julgamento
12 de Junho de 1997
Relator
MARIO MACHADO

Ementa

JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA DA DIGNIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA NÃO LEVANTADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO.
SÚMULA NÚMERO 160, DO STF. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REJEITADA POR MAIORIA. NEGATIVA DE EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA, COM A AUSÊNCIA DE QUESITO SOBRE O EXCESSO CULPOSO, A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. NÃO SE PODE INSERIR QUESITO SOBRE MATÉRIA QUE, MALGRADO OCASIONALMENTE ACEITA POR PARTE DA DOUTRINA COMO EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE OU CULPABILIDADE, NÃO É PREVISTA NA LEI (ART. 484, INC. III, DO CPP). A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA DIGNIDADE, PORÉM, COMPREENDIDA COMO DESDOBRAMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA, É ADMITIDA EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, OBRIGADA, EM TESE, PELO ART. 25, DO CP. QUALQUER BEM JURÍDICO PODE SER PROTEGIDO ATRAVÉS DA LEGÍTIMA DEFESA, NÃO SE FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE BENS PESSOAIS E IMPESSOAIS (VIDA, INCOLUMIDADE PESSOAL, HONRA, PUDOR, LIBERDADE, PATRIMÔNIO, ET.).RECONHECIDA, NA LEGÍTIMA DEFESA, A DESNECESSIDADE DO MEIO OU A IMODERAÇÃO NO SEU USO, NEGADO O EXCESSO DOLOSO, O QUESITO DO EXCESSO CULPOSO É OBRIGATÓRIO (ART. 484, INC. III, DO CPP, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.113, DE 16/10/95). E A SÚMULA 156, DO STF, EXPRESSA QUE "É ABSOLUTA A NULIDADE DO JULGAMENTO, PELO JÚRI, POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO". DEVE, TODAVIA, A NULIDADE, ABSOLUTA, SER ALEGADA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, PORQUE A APELAÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, TEM CARÁTER RESTRITO, NÃO DEVOLVENDO O CONHECIMENTO PLENO DA CAUSA CRIMINAL DECIDIDA. DE ACORDO COM A SÚMULA 160, DO STF, "É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE, CONTRA O RÉU, NULIDADE NÃO ARGÜÍDA NO RECURSO DA ACUSAÇÃO, RESSALVADOS OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO". OPERA ESTA SÚMULA MESMO DIANTE DE NULIDADE ABSOLUTA (STF, RE 92.256,DJ DE 23/05/80, P. 3.736; RTJ 98/812). DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, ACOLHENDO A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA, QUE ENCONTRA RESPALDO EM VERSÃO TAMBÉM IDÔNEA CONSTANTE DOS AUTOS. MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. RECONHECENDO O EXCESSO DOLOSO NA LEGÍTIMA DEFESA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO POR HOMOCÍDIO DOLOSO. NEGADOS, TODAVIA, O EXCESSO DOLOSO E O CULPOSO NA LEGÍTIMA DEFESA, A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL É RECONHECER-SE A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE, COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NESSE CASO, CONFORME JÚLIO FABBRINI MIRABETTE, "ESTÁ CONFIRMADA A POSSIBILIDADE DE UM EXCESSO FORTUITO, NÃO INTENCIONAL NEM CULPOSO, QUE NÃO DESNATURA A DESCRIMINANTE" (IN PROCESSO PENAL, SEXTA EDIÇÃO, ATLAS, 1.996, P. 531).

Acórdão

CONHECER E REJEITAR AS PRELIMINARES. VENCIDO O RELATOR QUE MANDAVA O RÉU A NOVO JULGAMENTO. NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.Indexação