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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 1649196 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 1649196 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
DJU 07/08/1996 Pág. : 13.085
Julgamento
30 de Maio de 1996
Relator
P. A. ROSA DE FARIAS
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Ementa

PENAL: CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO- VENDA OU EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS EM DESACORDO COM A LEI - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA - NÃO ENQUADRAMENTO DA AÇÃO EM UMA DAS MODALIDADES DA CULPA STRICTU SENSU - NULIDADE DA SENTENÇA

- Recurso conhecido e provido. Na desclassificação do tipo do inciso II, do art. 7, da Lei 8.137/90, da forma dolosa para a culposa, admitida no seu parágrafo único, deve o Juiz enquadrar com precisão a ação desenvolvida pelo agente em uma das modalidades da culpa strictu sensu, pois o ato não pode ser genericamente entendido como culposo. Ademais, se o prórpio Juiz admitiu que a ação desenvolvida não indica que a mercadoria estava exposta à venda, ou mesmo que estava para ser comercializada, é caso de atipicidade da conduta e não de desclassificação para a modalidade culposa, de sorte que tal contradição fulmina também de nulidade a sentença. Recurso conhecido e provido, para decretar-se a nulidade da sentença.

Acórdão

Preliminar, declarar a nulidade da sentença, à unanimidade.Indexação
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