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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 266 DF

    Processo
    AI 266 DF
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    DJU 30/09/1974 Pág. : 6.490
    Julgamento
    5 de Dezembro de 1973
    Relator
    JOSE FERNANDES ANDRADE

    Ementa

    AÇÃO ORDINÁRIA - "COMPETE À JUSTIÇA DE TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES E, MEDIANTE LEI, OU OUTRAS CONTROVÉRSIAS ORIUNDAS DE RELAÇÃO DE TRABALHO. A COMPETÊNCIA NÃO SE MODIFICA EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE OCORRERA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.

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