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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20060020081551 DF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRICULA. AGRAVO REGIMENTAL. E DE INSTRUMENTO IMPROVIDOS.

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Processo
AI 20060020081551 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 03/05/2007 Pág. : 80
Julgamento
8 de Novembro de 2006
Relator
ANTONINHO LOPES

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. RENOVAÇÃO DE MATRICULA. AGRAVO REGIMENTAL. E DE INSTRUMENTO IMPROVIDOS.
1. A INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO PODE RECUSAR A RENOVAÇÃO DE MATRICULA DO ALUNO INADIMPLENTE PORQUE AUTORIZADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 9.780/99 QUE EXCLUIU DESTES O DIREITO À REMATRÍCULA.
2. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação