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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 001XXXX-92.2013.8.07.0006 001XXXX-92.2013.8.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 04/11/2016 . Pág.: 209/228

Julgamento

5 de Outubro de 2016

Relator

SÉRGIO ROCHA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

1. Apretensão de cobrar débito relativo a taxas condominiais em atraso prescreve em cinco anos ( CC 206 § 5º I).
2. Não se reconhece o reajuste das taxas condominiais pelo valor alegado pelo autor, se duas atas do condomínio provam que tais taxas foram fixadas em valor diverso do alegado por ele (autor).

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425477710/20130610164449-0016158-9220138070006

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