Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0002274-09.2016.8.07.0000 0002274-09.2016.8.07.0000

1 - Nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil vigente, "Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa." 2 - Trata-se da preclusão temporal, a qual se verifica quando a perda da faculdade de praticar ato processual se dá em virtude de haver decorrido o prazo, sem que a parte tivesse praticado o ato, ou o tenha praticado a destempo ou de forma incompleta ou irregular. 3 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME