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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0027508-05.2007.8.07.0001 0027508-05.2007.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 29/11/2016 . Pág.: 146/158
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE CONTRATO. COISA JULGADA. RATIO DECIDENDI. QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL NO BOJO DA AÇÃO ANTERIOR. INSUBSISTÊNCIA CONTRATUAL DECLARADA. ARTIGO 336, §§ 1º E 2º E 503, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO.

1. Ocorre a coisa julgada quando a pretensão já foi decidida e contra a sentença não cabe mais recurso, nos termos do art. 336, §§ 1º e 2º, do CPC.
2. De acordo com a nova sistemática processual, em razão do Código de Processo Civil de 2015 (art. 503), faz coisa julgada a questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se dela depender o julgamento do mérito, se havido contraditório efetivo e se o juízo tiver competência para resolvê-la como principal.
3. Observado que o objeto da presente demanda (contrato de prestação de serviços) já foi declarado inválido em ação anterior em que se buscava a rescisão contratual e danos morais/materiais, em decorrência da existência de vícios, sendo esta a premissa determinante para o julgamento do mérito, o qual resultou na improcedência dos pedidos, tendo ocorrido o contraditório acerca do assunto e sendo o juízo do feito competente, indubitável a incidência dos efeitos da coisa julgada na declaração de invalidade do contrato.
4. Com a manutenção da sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425642140/20070111407329-0027508-0520078070001

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