17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2015.8.07.0001 XXXXX-60.2015.8.07.0001
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª TURMA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
SANDOVAL OLIVEIRA
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Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Arelação contratual existente entre o locador proprietário de imóvel e a imobiliária que administra esse bem é diversa da relação jurídica existente entre locador e locatário.
2. Aimobiliária, atuando como mera administradora e mandatária do proprietário do imóvel objeto do contrato de locação, é parte ilegítima para figurar em um dos pólos do processo em que se discute o contrato ou seus efeitos.
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME