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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-60.2015.8.07.0001 XXXXX-60.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

SANDOVAL OLIVEIRA
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO. IMOBILIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Arelação contratual existente entre o locador proprietário de imóvel e a imobiliária que administra esse bem é diversa da relação jurídica existente entre locador e locatário.
2. Aimobiliária, atuando como mera administradora e mandatária do proprietário do imóvel objeto do contrato de locação, é parte ilegítima para figurar em um dos pólos do processo em que se discute o contrato ou seus efeitos.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425642593/20150110713786-0020832-6020158070001