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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022422-21.2015.8.07.0018 0022422-21.2015.8.07.0018

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

I - Há competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação na qual se discute ação de Agência de Fiscalização do Distrito Federal e na qual a União informou que não possui interesse na lide.
II - A Administração Pública age no exercício regular do poder de polícia, ao determinar a demolição de construção edificada irregularmente em área de proteção ambiental, não passível de regularização.
III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação irregular de área pública, não passível de regularização.
IV - Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425649258/20150110932896-0022422-2120158070018