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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0022422-21.2015.8.07.0018 0022422-21.2015.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

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Processo
0022422-21.2015.8.07.0018 0022422-21.2015.8.07.0018
Órgão Julgador
6ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 29/11/2016 . Pág.: 294/341
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
VERA ANDRIGHI

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
I - Há competência da Justiça do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação na qual se discute ação de Agência de Fiscalização do Distrito Federal e na qual a União informou que não possui interesse na lide.
II - A Administração Pública age no exercício regular do poder de polícia, ao determinar a demolição de construção edificada irregularmente em área de proteção ambiental, não passível de regularização.
III - Os direitos e garantias fundamentais não legitimam a ocupação irregular de área pública, não passível de regularização.
IV - Apelação desprovida.

Acórdão

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.