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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-06.2014.8.07.0001 XXXXX-06.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª TURMA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ANGELO PASSARELI
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APÓLICE DE SEGURO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos." (AgRg no AREsp 671.087/MS).
2 - Tendo em vista que o Autor da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (Apólice de Seguro) admite que não formulou o pleito na órbita administrativa e que a Ré apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, deve ser mantida a sentença em que se deixou de condenar a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Apelação Cível desprovida.

Acórdão

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425656069/20140111864855-0047099-0620148070001

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