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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0007443-74.2016.8.07.0000 0007443-74.2016.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. NEGOU-SE PROVIMENTO.

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Processo
0007443-74.2016.8.07.0000 0007443-74.2016.8.07.0000
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 30/11/2016 . Pág.: 186/194
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
SÉRGIO ROCHA

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. NEGOU-SE PROVIMENTO.
1. Decretada a falência da executada, o juízo competente para analisar e resolver a desconsideração da personalidade jurídica da agravada é o da falência, no qual deve ser habilitado o crédito exequendo, permanecendo suspensa a execução (art. 6º, caput e §§ 1º, 2º e 7º; e art. 76, 79 e 82, todos da Lei de Quebras).
2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA.