jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0021335-18.2014.8.07.0001 0021335-18.2014.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 07/12/2016 . Pág.: 103/108
Julgamento
24 de Novembro de 2016
Relator
GEORGE LOPES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA PELA TURMA. ACÓRDÃO CONFIRMADO.

1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar, junto com uma comparsa, subtrair mercadorias de um supermercado, sendo abordado quando saiu do estabelecimento.
2 De acordo com as regras do Novo Código Civil, cabe ao órgão colegiado que proferiu o acórdão reexaminar o processo de competência originária quando o acórdão recorrido contrariar a orientação de Tribunal Superior.
3 Essa norma não se aplica quando não se verifica a contrariedade à tese consagrada no Superior Tribunal de Justiça: o voto prevalecente rejeitou a alegação de desistência voluntária e não apreciou se houve ou não a confissão do réu e, consequentemente, a possibilidade compensação com a reincidência. Assim, não cabe a alegação de negativa de vigência dos artigos 65, inciso III, alínea d, e 67, do Código Penal por desobediência a orientação jurisprudencial pacificada da Corte Superior.
4 A Desembargadora Revisora reconheceu de ofício a confissão espontânea do réu, mas o voto não prevaleceu, porque o Desembargador Vogal acompanhou o relator, que não cuidara do tema. Caberia à Defesa opor embargos de declaração para dirimir dúvida sobre o reconhecimento ou não da confissão e possível compensação com a reincidência. Reconhecida a atenuante, abrir-se-ia caminho para os Embargos Infringentes, mas, conforme posta a questão, o acórdão não contraria tese pacificada no âmbito das cortes superiores.
5 Apelação desprovida.

Acórdão

DESPROVER. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425683990/20140110904755-0021335-1820148070001