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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0048383-81.2016.8.07.0000 0048383-81.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 06/12/2016 . Pág.: 624/665
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
ESDRAS NEVES
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. CONTINUAÇÃO NÃO ASSEGURADA.

Conforme se observa do disposto no artigo 30, da Lei nº 9.656/98 e Resolução Normativa nº 279/11, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, somente é assegurado ao beneficiário demitido sem justa causa a manutenção no mesmo plano ou seguro de saúde, caso tenha realizado efetiva participação durante o período em que estava empregado.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425687117/20160020457666-0048383-8120168070000