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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0013590-66.2014.8.07.0007 0013590-66.2014.8.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 06/12/2016 . Pág.: 624/665

Julgamento

30 de Novembro de 2016

Relator

JAIR SOARES
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Ementa

Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Comissão de corretagem. Cláusula penal.

1 - É possível atribuir o pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, desde que ele seja devidamente informado.
2 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, inclusive o sinal, deduzida a cláusula penal, que, se excessiva, pode ser reduzida pelo juiz.
3 - Apelações providas em parte.

Acórdão

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425691526/20140710139162-0013590-6620148070007