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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 002XXXX-90.2001.8.07.0001 002XXXX-90.2001.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 06/12/2016 . Pág.: 540/563

Julgamento

10 de Novembro de 2016

Relator

SÉRGIO ROCHA
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO EXEQUENTE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

1. "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." ( CTN 174caput) 2. Se a execução fiscal foi proposta antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, a prescrição só se interrompe com a citação do devedor. 3. Embora a execução fiscal tenha sido proposta dentro do lapso prescricional de 5 anos, se a citação do devedor só ocorreu após este período, por inércia do exequente que não se manifestou nos autos de 2005 a 2014, deve ser reconhecida a prescrição do crédito tributário. 4. Acitação de um dos devedores, após o prazo prescricional de cinco anos, não interrompe a prescrição em relação aos demais devedores solidários também executados na mesma ação. 5. Negou-se provimento ao apelo do exequente.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO EXEQUENTE. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425701697/20010110122446-0024011-9020018070001

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