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8 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020392-47.2014.8.07.0018 0020392-47.2014.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE TÍTULOS. OBRAS OU ARTIGOS CIENTÍFICOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE AUTORIA EXCLUSIVA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ELIMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL OU ILEGÍTIMA. VINCULAÇÃO AO EDITAL.

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Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 05/12/2016 . Pág.: 278/311
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE TÍTULOS. OBRAS OU ARTIGOS CIENTÍFICOS. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE AUTORIA EXCLUSIVA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ELIMINAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILEGAL OU ILEGÍTIMA. VINCULAÇÃO AO EDITAL.
I. O candidato que apresenta obra ou artigo científico de autoria compartilhada não atende à exigência editalícia de autoria exclusiva.
II. Não se reveste de ilegalidade a eliminação de candidato que apresenta títulos em desconformidade com o edital.
III. Como norma básica do certame, o edital submete aos seus termos tanto a Administração Pública como os administrados, de maneira que não pode ter a sua aplicação ressalvada ou excepcionada, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade.
IV. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Resumo Estruturado

AUTORIA SUPLEMENTAR, AUTORIA ADICIONAL, AUTORIA AUXILIAR, AUTORIA ACESSÓRIA, AUTORIA INDIVIDUAL.