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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0016160-09.2015.8.07.0001 0016160-09.2015.8.07.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA CRIMINAL
Publicação
Publicado no DJE : 09/12/2016 . Pág.: 128/135
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
NILSONI DE FREITAS
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. DROGA DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Incabível a desclassificação do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 para o do art. 28, quando comprovadas a materialidade e a autoria do tráfico, notadamente diante da prisão em flagrante, somadas às declarações dos policiais responsáveis pela operação que monitorou as ações do réu que precederam e culminaram na sua prisão.

Acórdão

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425721493/20150110560132-0016160-0920158070001

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