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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0012114-43.2016.8.07.0000 0012114-43.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CONSELHO ESPECIAL
Publicação
Publicado no DJE : 13/12/2016 . Pág.: 26/27
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
CARMELITA BRASIL
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO FACE A PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015.

A contradição sanável na via dos embargos declaratórios decorre da divergência entre as razões de decidir e a conclusão do próprio julgado, não importando em contradição a divergência existente entre a conclusão do acórdão e a de outros precedentes jurisprudenciais sobre o mesmo tema. Não incabíveis embargos de declaração para fins de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais, sem que seja apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade relativa a questões ou matérias postas a julgamento pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de reexame da matéria, máxime quando a parte não aponta qualquer vício do próprio julgado, limitando-se a alegar contrariedade a outros precedentes jurisprudenciais.

Acórdão

Negar provimento. Unânime.
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/425812955/20160020108482-0012114-4320168070000