30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 004XXXX-29.2014.8.07.0018 004XXXX-29.2014.8.07.0018
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 16/12/2016 . Pág.: 834/859
Julgamento
10 de Novembro de 2016
Relator
SÉRGIO ROCHA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DO DISTRITO FEDERAL.
1. O direito à saúde, de índole constitucional, deve ser assegurado sob pena de violação ao mais importante bem jurídico resguardado pelo ordenamento jurídico, que é a vida.
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME