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22 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 19990810025822 DF - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RSE 1999.08.1.002582-2

    Órgão :1.ª Turma Criminal

    Classe :RSE – Recurso em Sentido Estrito n.º 1999.08.1.002582-2

    Recorrentes :DENIS LUIZ MARTINS

    :ANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO SILVA

    Recorrido :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

    TERRITÓRIOS

    Relator :Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ

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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE E LESÃO CORPORAL – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – POLICIAIS MILITARES QUE ATIRARAM CONTRA DETENTOS EM FUGA – EXCESSO NÃO CONFIGURADO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSOS PROVIDOS – UNÂNIME.

    Age no estrito cumprimento de dever legal o policial que atira contra detento em fuga, valendo-se dos meios necessários, sem excesso, dele não se podendo exigir outra conduta, porquanto esse é o munus que o Estado lhe confere, autorizando-o, inclusive, a portar arma de fogo, devidamente municiada.

    Acórdão

    Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LECIR MANOEL DA LUZ - Relator, SÉRGIO BITTENCOURT e MARIO MACHADO - Vogais, sob a presidência do Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT, em PROVER. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

    Brasília - DF, 08 de setembro de 2005.

    Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT Presidente

    Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ Relator

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    Denis Luiz Martins e Antônio José de Araújo Silva foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 121, caput e artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal o primeiro, e artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, o segundo, pela prática das seguintes condutas delituosas:

    “No dia 20 de julho de 1998, por volta das 9:30 horas, no interior do Pátio 1 do CIR, o denunciado DENIS LUIZ MARTINS, de forma livre, voluntária e consciente, assumindo o risco de matar, fazendo uso de arma de fogo, desferiu disparo contra MARCELO FERREIRA DE SOUSA, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 24/26, que foram a causa de sua morte.

    Na mesma data, horário e local, os denunciados, de forma livre, voluntária e consciente, assumindo o risco de matar, fazendo uso de armas de fogo, desferiram diversos disparos na direção de EMERSON SOUSA DIAS DE OLIVEIRA, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 105, que somente não causaram a sua morte porque foi socorrido de imediato e levado ao hospital, onde recebeu pronto atendimento.

    Segundo apurado, o denunciado Denis se encontrava na Guarita nº 06 e Antônio na nº 07, quando avistaram as vítimas tentando evadir-se do Complexo Penitenciário, tendo desferido os tiros quando Marcelo e Emerson já haviam pulado o muro do Pátio P-1 e tentavam transpor as cercas de arame farpado que fazem a proteção do presídio.”

    Em sentença de fls. 285/288, a il. Juíza de Direito da Vara do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Paranoá desclassificou o crime imputado a Denis Luiz Martins para o de lesão corporal leve, referente à vítima Emerson, e lesão corporal seguida de morte, referente à vítima Marcelo. Em relação ao réu Antônio José de Araújo Silva, desclassificou o crime para lesão corporal leve, referente à vítima Emerson.

    Determinou, ainda, que, após o trânsito em julgado do decisum, o feito deverá ser desmembrado em relação ao acusado Antônio e redistribuído a um dos Juizados Especiais. Quanto ao presente feito, determinou a redistribuição para a Vara Criminal daquela Circunscrição Judiciária para o processamento e julgamento dos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal seguida de morte.

    Irresignados, recorrem os réus às fls. 297 e 301.

    Em razões de fls. 306/311, a defesa técnica de Denis Luiz Martins requer o não conhecimento do recurso interposto, alegando que o réu manifestou o desejo de não recorrer da sentença de pronúncia.

    No mérito, pugna pela absolvição sumária do réu, sustentando que esse agiu no estrito cumprimento de dever legal, ao impedir a fuga dos presos.

    Em contra-razões, o il. representante ministerial oficia pelo não conhecimento do recurso, em face da desistência manifestada pelo réu.

    No mérito, pugna pela manutenção do decisum, requerendo, apenas, a correção da determinação contida na parte final para que os autos sejam enviados à Justiça castrense, a qual é competente para examinar os delitos de lesão corporal leve e lesão corporal seguida de morte, nos termos do artigo 9.º, alínea ‘c”, do Código Penal Militar (fls. 313/320).

    A seu turno, Antônio José de Araújo Silva apresenta as razões de fls. 324/327, requerendo absolvição sumária pelos mesmos fundamentos elencados pelo co-réu.

    Às fls. 328/333, o Ministério Público oficia pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a ressalva de que o feito deve ser encaminhado à Justiça Militar.

    A r. sentença foi mantida por seus próprios fundamentos às fls. 334.

    A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 336/349, da lavra do il. Procurador Dr. Amarílio Tadeu Freesz de Almeida, manifesta-se pelo conhecimento e provimento dos recursos.

    É o relatório.

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    O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Relator

    Insurgem-se Denis Luiz Martins e Antônio José de Araújo Silva contra a r. sentença que desclassificou o crime imputado na denúncia (artigo 121, caput e artigo 121, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal) para o de lesão corporal leve (vítima Emerson) e lesão corporal seguida de morte (vítima Marcelo), em relação ao primeiro réu, e em relação ao outro (artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal), desclassificou o crime para lesão corporal leve (vítima Emerson), determinando, ao final, após o trânsito em julgado do decisum, o desmembramento do feito em relação ao acusado Antônio para que seja redistribuído a um dos Juizados Especiais. Quanto ao presente feito, determinou a redistribuição para a Vara Criminal daquela Circunscrição Judiciária para o processamento e julgamento dos crimes de lesão corporal leve e lesão corporal seguida de morte.

    Em razões de fls. 306/311, a defesa técnica de Denis Luiz Martins requer o não conhecimento do recurso interposto, alegando que o réu manifestou o desejo de não recorrer da sentença de pronúncia.

    No mérito, pugna pela absolvição sumária do réu, sustentando que esse agiu no estrito cumprimento de dever legal, ao impedir a fuga dos presos.

    Em contra-razões, o il. representante ministerial oficia pelo não conhecimento do recurso, em face da desistência manifestada pelo réu.

    No mérito, pugna pela manutenção do decisum, requerendo, apenas, a correção da determinação contida na parte final para que os autos sejam enviados à Justiça castrense, a qual é competente para examinar os delitos de lesão corporal leve e lesão corporal seguida de morte, nos termos do artigo 9.º, alínea ‘c”, do Código Penal Militar (fls. 313/320).

    A seu turno, Antônio José de Araújo Silva apresenta as razões de fls. 324/327, requerendo absolvição sumária pelos mesmos fundamentos elencados pelo co-réu.

    Às fls. 328/333, o Ministério Público oficia pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a ressalva de que o feito deve ser encaminhado à Justiça Militar.

    A r. sentença foi mantida por seus próprios fundamentos às fls. 334.

    A d. Procuradoria de Justiça, em parecer de fls. 336/349, da lavra do il. Procurador Dr. Amarílio Tadeu Freesz de Almeida, manifesta-se pelo conhecimento e provimento dos recursos.

    - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE DENIS LUIZ MARTINS –

    Rejeito, de plano, as preliminares agitadas, tanto pela defesa como pelo Ministério Público.

    Consoante se infere do Termo de fl. 294, Denis Luiz Martins manifestou o desejo de recorrer da sentença quando de sua intimação, em 23 de setembro de 2004.

    No dia seguinte, porém, compareceu ao Cartório e lá manifestou o desejo de não recorrer, conforme certificado à fl. 291, verso.

    A il. Juíza a quo, à fl. 298, diante da informação dúbia, determinou que se procedesse à nova intimação pessoal, sobrevindo a manifestação de fl. 300, demonstrando o interesse do réu em recorrer.

    Sabidamente, a dúvida opera-se, no campo do direito penal, sempre a favor do réu, em qualquer esfera, a meu ver.

    Desse modo, a hipótese presente deve ser resolvida em favor do Recorrente, porquanto reafirmou o seu interesse inicial e porque apresentou as razões de seu inconformismo tempestivamente.

    No mesmo sentido, oficiou o il. Procurador oficiante, ressaltando que:

    “Entendo que os recursos são tempestivos e cabíveis na espécie, razão pela qual comportam conhecimento. Isso porque, segundo o meu entendimento, havendo manifestação dúbia do réu Denis Luiz Martins, no sentido de não desejar recorrer (fls. 291-verso) e, logo em seguida, a interposição de recurso (fls. 294), entendo que a situação deve ser interpretada a favor do réu, at...

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