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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 20030210046755 DF

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Processo
RSE 20030210046755 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Criminal
Publicação
DJU 04/11/2005 Pág. : 74
Julgamento
15 de Setembro de 2005
Relator
SÉRGIO BITTENCOURT

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - NULIDADE - RESPEITO ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRESCINDIBILIDADE - LATROCÍNIO - PLURALIDADE DE MORTES - PATRIMÔNIO ÚNICO - QUALIFICADORAS - PLAUSIBILIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL SE O RÉU, ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, AFIRMOU A CONFISSÃO FEITA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO RÉU, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA NULIDADE, SE PRESCINDÍVEIS À CONSECUÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. O LATROCÍNIO É ÚNICO QUANDO, APESAR DA DIVERSIDADE DE MORTES, SOMENTE UM PATRIMÔNIO FOI LESADO. AS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA DENÚNCIA SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. SE A PROVA DEIXA VISLUMBRAR SUA EXISTÊNCIA, HÃO DE SER LEVADAS AO CONHECIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.Indexação