jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0037590-06.2014.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0037590-06.2014.8.07.0016

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª TURMA CÍVEL

Publicação

Publicado no DJE : 07/02/2017 . Pág.: 182/197

Julgamento

25 de Janeiro de 2017

Relator

SÉRGIO ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM - PROVA DA RELAÇÃO CONTÍNUA, DURADOURA E PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - DECLAÇÃO DE HERDEIRO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.

1. As uniões estáveis homoafetivas são reconhecidas como entidades familiares, sendo-lhes asseguradas a mesma proteção conferida às uniões estáveis heterossexuais (STF - ADPF 132 e ADI 4227).
2. Considerando tratar-se de uma união iniciada há mais de 20 anos, entre homens com mais de 40 anos de diferença, a prova de sua publicidade deve ser relativizada, considerando as circunstâncias da época e do meio social dos envolvidos.
3. Estando comprovado o relacionamento por mais de 10 anos, de forma contínua, duradoura e pública (na medida do possível), deve ser reconhecida a existência da união estável entre o autor e o falecido.
4. Inexistindo outros herdeiros do de cujus, declara-se o autor seu legítimo herdeiro, com direito à totalidade da herança.

Acórdão

RECONHECER DE OFÍCIO A NULIDADE DA SENTENÇA, UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/427193667/20140111882440-segredo-de-justica-0037590-0620148070016

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1045273 SE

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0037590-06.2014.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0037590-06.2014.8.07.0016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0003978-44.2013.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0003978-44.2013.8.07.0006

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0002919-52.2011.8.26.0300 SP 0002919-52.2011.8.26.0300

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0004342-11.2016.8.07.0006 - Segredo de Justiça 0004342-11.2016.8.07.0006