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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20020020010658 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20020020010658 DF
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
DJU 27/03/2003 Pág. : 38
Julgamento
12 de Agosto de 2002
Relator
LÉCIO RESENDE
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_20020020010658_DF_12.08.2002.doc.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO IRREGULAR DE CANDIDATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA.

I - A PUBLICAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO HÁ DE CONSTAR OS NOMES E A CLASSIFICAÇÃO DOS MESMOS, SOB PENA DE, NÃO ASSIM PUBLICADO, OFENDER OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, DA EFICIÊNCIA E, ESPECIALMENTE, DA RAZOABILIDADE.
II - ANULA-SE O ATO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO REALIZADO DE FORMA IRREGULAR, UMA VEZ QUE NÃO ATINGE SUA FINALIDADE E PADECE DE VÍCIO INSANÁVEL.

Acórdão

CONHECER DO RECURSO E A ELE DAR PROVIMENTO, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR, REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL.Indexação
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