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26 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 20010020026384 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20010020026384 DF
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 26/03/2002 Pág. : 81
Julgamento
3 de Dezembro de 2001
Relator
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÕES INCIDENTAIS DECIDIDAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO CAUSA MORTIS. COLAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. ANTECIPAÇÃO DE DIVIDENDOS. USUFRUTO VIDUAL. OITIVA DE ADVOGADA QUE LABOROU EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DO FALECIDO. NÃO HAVENDO NADA A REPARAR NA DECISÃO RECORRIDA, SERÁ MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

1. A DOAÇÃO CAUSA MORTIS É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
2. A COLAÇÃO DE COTAS SOCIAIS NO PROCESSO DE INVENTÁRIO CORRESPONDERÁ TÃO-SOMENTE ÀS COTAS RECEBIDAS DA PARTE DO DE CUJUS, NÃO PODENDO ABRANGER AS COTAS DOADAS PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.
3. NÃO SÃO COLACIONADOS NO INVENTÁRIO OS DIVIDENDOS RECEBIDOS PELO AUTOR DA HERANÇA, QUANDO AINDA VIVO, DA FIRMA DA QUAL ERA SÓCIO.
4. O USUFRUTO VIDUAL CONFERIDO À VIÚVA DEVE SER APRECIADO POR OCASIÃO DA PARTILHA DOS BENS. 5. O PROCESSO DE INVENTÁRIO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA SE REEXAMINAR OS TERMOS DA PARTILHA CELEBRADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO INTENTADA PELO AUTOR DA HERANÇA, E MUITO MENOS PARA SE OUVIR A ADVOGADA DO FALECIDO, QUE LABOROU NO DIVÓRCIO DESTE, NO SENTIDO DE FAZÊ-LA ESCLARECER OS TERMOS DA REFERIDA PARTILHA.

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.Indexação
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4280625/agravo-de-instrumento-ai-20010020026384