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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0040200-26.2013.8.07.0001 0040200-26.2013.8.07.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/15. APLICABILIDADE.

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Processo
0040200-26.2013.8.07.0001 0040200-26.2013.8.07.0001
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 16/02/2017 . Pág.: 359/372
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/15. APLICABILIDADE.

1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.

2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O inadimplemento, in casu, ofende o direito fundamental à moradia, além do direito à paz e à dignidade da pessoa humana, notadamente quanto à frustração da expectativa de iminente conquista da casa própria, através da utilização de carta de crédito de consórcio imobiliário que nunca lhe foi entregue, apesar de ter efetuado o pagamento na forma e prazos avençados. 4. Desprovido o recurso, o Tribunal majoraráos honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do NCPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME