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23 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0010182-72.2016.8.07.0015 0010182-72.2016.8.07.0015

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA TRABALHISTA. DATA DA CONSTITUIÇÃO. POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/15. INAPLICABILIDADE.

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Processo
0010182-72.2016.8.07.0015 0010182-72.2016.8.07.0015
Órgão Julgador
3ª TURMA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 16/02/2017 . Pág.: 359/372
Julgamento
1 de Fevereiro de 2017
Relator
MARIA DE LOURDES ABREU

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMPRESARIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA TRABALHISTA. DATA DA CONSTITUIÇÃO. POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49 DA LEI 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/15. INAPLICABILIDADE.
1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.
2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Somente os créditos constituídos até a data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos aos seus efeitos. Inteligência do art. 49 da Lei 11.101/05. 4. Não há incidência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, em causas sem prévia condenação de verba honorária, ante a determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência, não há o que ser majorado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME