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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0044434-49.2016.8.07.0000 0044434-49.2016.8.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
Publicado no DJE : 17/02/2017 . Pág.: 239
Julgamento
6 de Fevereiro de 2017
Relator
HECTOR VALVERDE
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

A análise da pretensão revela que o autor não preenche os requisitos legais exigidos. O mero reexame das provas não está entre as hipóteses legais que autorizam a ação rescisória. A ação rescisória possui limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (Código de Processo Civil, art. 966).O reexame da matéria fática ou a má apreciação das provas não é motivo suficiente para rescindir o julgado, sendo inadmissível o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.

Acórdão

CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431816776/20160020419539-0044434-4920168070000

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