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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-26.2015.8.07.0010 XXXXX-26.2015.8.07.0010

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª TURMA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE PANOS DE PRATO EM SUPERMERCADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDENCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. O acusado foi preso em flagrante após subtrair vinte e cinco panos de prato de um supermercado, avaliados no valor total de R$ 92,25 (noventa e dois reais e vinte e cinco centavos). Detido, não resistiu à prisão e justificou que havia subtraído tais mercadorias para revendê-las e prover o sustento de sua família. Os bens foram restituídos intactos à vítima. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do "Habeas Corpus" nº 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: "a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada".
2. A reincidência, por si só, não veda a aplicação do princípio da insignificância. A condenação ostentada pelo réu refere-se aodelito de furto, ou seja, não apresenta relevante gravidade, pois praticado sem violência ou grave ameaça, ademais, revela-se episódio isolado na vida do réu e foi praticado há mais de 7 (sete) anos. 3. Recurso provido.

Acórdão

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/431825567/20151010071235-0007052-2620158070010